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materia nº 107/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 107, DE 2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Mindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 14, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.142.110,00 (um milhão cento e
quarenta e dois mil cento e dez reais), mediante anulação parcial de dotações do Orçamento
vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o
empenhamento das seguintes despesas:
e Empenhamento da Folha de Funcionários nos meses de agosto, setembro,
outubro. novembro, dezembro e décimo terceiro.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, para que possamos realizar o
empenhamento da folha de funcionários e também o pagamento das mesmas até o dia 5º útil
dos mês subsequentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2011.
RENES Joss PEREIRA
Prefeito Municipal
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.: 40%/2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de
dotações do Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.142.110,00 (um milhão cento e quarenta
e dois mil cento e dez reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo
I desta Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2011.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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