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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4, DE 2011 APROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4, DE 2011
Aprova a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2012, discriminada pelo anexo desta Resolução, que estima a receita
em R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2012.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011.
S MIRANDA
Presidente
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros dessa Casa dispõe sobre a
proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2012.
o O valor total dessa proposta é de 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco
mil e quinhentos reais), apurado com base na receita tributária e transferências
governamentais estimadas para o corrente exercício, conforme memória de cálculo em anexo.
Depreende-se que, em relação ao valor fixado para o corrente exercício, houve
acréscimo da ordem de 38%, resultado do acréscimo da receita municipal estimada para 2011
e da consideração da receita bruta para fins de apuração dos repasses à Câmara Municipal.
Mesmo deduzida a inflação do período, verifica-se aumento real do limite de despesa do
Poder Legislativo para o exercício de 2012.
Diferentemente dos anos anteriores, para encontrar o limite de despesas da
Câmara Municipal, para o exercício subsequente, não foi deduzida das transferências feitas
pela União e Estado a parte retida (20%) para a formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). Portanto, para apurar o limite dos repasses ao Legislativo Municipal, no ano de
2012, foi incluída na base de cálculo à contribuição feita pelo Município ao FUNDEB,
es custeada com recursos próprios.
A inclusão da parcela de contribuição ao FUNDEB na base de cálculo dos
Tecursos a serem repassados ao Legislativo está de acordo com o recente entendimento do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante da Consulta n.º 837.614, aprovada
por unanimidade na sessão do dia 29 de junho de 2011.
O que ocorreu é que o TCEMG, acertadamente, mudou seu entendimento quanto
ao assunto. A posição anterior se achava esposada no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n.º 685.116 e na Súmula 102, entre outras normas do Tribunal de Contas
mineiro.
Na aludida Consulta n.º 837.614, de 2011, o TCEMG concluiu, de maneira
inequívoca, que a “contribuição municipal ao FUNDEB, custeada por recursos próprios,
deve integrar a base de cálculo para 0 repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara
Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República.”
Há que anotar que a nova interpretação do art. 29-A da Constituição da República
harmoniza a jurisprudência do TCEMG, quanto a este assunto, com a da maioria dos
Tribunais de Contas do país.
;
Mun,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além do mais, a Secretaria do Tesouro Nacional exarou, mediante as Notas
Técnicas n.º 828/2004 e 165/2006, entendimento de que o percentual repassado pelo
Município, para fins de constituição do FUNDEB, não pode ser desconsiderado para
efeito de repasse à Câmara Municipal.
Em arremate, cabe destacar que a proposta atende às necessidades deste
Legislativo e está de acordo com a Constituição Federal, notadamente o art. 29-A, e Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011.
A A
Presidente
ANTÔNIO KÓBERTO DOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | - Receita Prevista
E Receita Arrecadada no 1º
Especificação
semestre de 2011
430.316,95) 860.633,90]
impostos 402.603,40] 205.206,80]
330,76) cons]
IRRF 111.264,84 222.529,68
Previsão de Arrecadação
para o Exercício de 2012
ITBI 30.991,97 61.983,94
ISSQN 260.015,83 520.031,66
,
4
í
Pas 27.713,55 55.427,10
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 12.338,97 24.677,94
Taxas pela Prestação de Serviços 15.374,58 30.749,16
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária 1.446,55 2.893,10
Receita da Dívida Ativa Tributária 7.356,12 14.712,24
7.698.082,95 15.343.886,83
Transferências da União 2.973.516,44 5.947.032,88
4
Cota-parte FPM 2.907.015,51 4.969.130,00
Cota-parte ITR 12.991,53 25.983,06;
Cota-parte CIDE 12.679,82 25.359,64
ICMS - Desoneração LC nº. 87/96 40.829,58 81.659,16
Transferências do Estado 4.724.566,51 9.396.853,95
Cota-parte ICMS 4.473.967,41 8.895.655,75
Cota-parte IPVA 175.138,73 350.277,46
75.460,37 150.920,74
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, cr/88) 8.137.202,57 16.222.126,07
Percentual Incidente sobre a Base de Cálculo
Receita Prevista para o Exercício 2012 1.135.548,82
Receita Prevista para o Exercício 2012 - Poder Legislativo 1.135.500,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
Observação: Para o cálculo da receita prevista para o exercício de 2012, considerou-se a projeção da receita
para o exercício de 2011 com base na receita efetivamente arrecadada no 1º semestre.
Lilian Silva Borges Rabelo
CRC-MG 083.266/0-7
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