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materia nº 106/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 106, DE 2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(D indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 13, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 308.800,00 (Trezentos e Oito mil e
Oitocentos reais), mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o
empenhamento das seguintes despesas:
e Folha de Funcionários
e Transporte TFD
e Subvenções Sociais
e Materiais Hospitalares
e Auxílio Financeiro para TED
Dessa forma, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem este Projeto de
Lei em regime de urgência especial para que possamos realizar o empenhamento, reserva e
pagamento da folha de funcionários competente ao mês de junho/2011 até o 5º dia útil, dar
continuidade a outros trabalhos desenvolvidos pela administração municipal e para que a
supracitada empresa possa dar andamento aos seus trabalhos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2011.
>
RENES JOSÉ BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Pratocolo Nº 403/4014
Dia AML LOM
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - Naa,
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 A
E-mail: gabinetedoprefeito(Mindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN. 405/2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de
dotações do Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 308.800,00 (Trezentos e Oito mil e
Oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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