materia nº 105/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
- CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(m indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 409 /2011.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de
propriedade do Município à empresa Mapere
Agro Florestal Ltda — EPP, CNPJ
13.773.807/0001-09 e revoga a Lei Municipal
1.744, de 16 de novembro de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel de
propriedade do Município, à empresa Mapere Agro Florestal Ltda. — EPP, devidamente
inscrita no CNPJ 13.773.807/0001-09.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº
10.051, confrontando pela frente numa extensão de 40,00 metros com a Rodovia Acesso 900
AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de 40,00 metros com imóvel de propriedade do Sr.
Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com
terreno de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes
da gleba de propriedade do Município de Indianópolis, avaliado ao em R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Art. 3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à construção da sede
empresa.
Art. 4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da
escritura de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no artigo
anterior.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei, ainda, onerada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da lavratura
da escritura pública de doação.
Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da
doação;
IH | - cessarem as razões que justificaram a doação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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NI - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de novembro de 2010,
em razão do desinteresse da área pela donatária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2011.
neces PEREIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 11, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do
Município de Indianópolis para a empresa MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA. EPP,
devidamente inscrita sob o CNPJ/MF de n.º 13.773.807/0001-09 e a revogação da Lei
Municipal 1.744 de 16 de novembro de 2010.
A empresa MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA. EPP, apresentou a este
Município plano de negócio (segue anexo), no qual destaca os principais aspectos da
instalação da sede da empresa. De acordo com o projeto apresentado, a expectativa é gerar
aproximadamente 40 (quarenta) empregos diretos. Além dos empregos diretos gerados, há o
incremento dos empregos indiretos por meio da movimentação gerada no Município.
A referida empresa requer deste Município, uma área para que possa exercer
suas atividades de serraria com desdobramento de madeira, considerando que a área a ser
doada, encontra-se zona rural deste Município, sendo essencial para o ramo de atividades que
será exercida pela empresa.
A área em questão foi doada para a empresa MAD MARÇAL LTDA.
devidamente inscrita no CNPJ 09.089.816/0001-08, que conforme requerimento apresentado
não tem mais interesse na área, devida a realocação da mesma ter ocorrido em outro
Município, portanto justificando a revogação da Lei Municipal 1.744 de 16 de novembro de
2010.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao
Município de Indianópolis conceder alguns incentivos às micro e pequenas empresas que
-, desejem se instalar no Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para
instalação das empresas.
Como o art. 93 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a
utilização “concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e
considerando a especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo
instituto da doação que não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do
imóvel concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro meses)
meses, contados da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município. Isso garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para
outras finalidades.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua
economia e gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária submeto o
presente projeto de lei e manifesto meu apreço e respeito aos parlamentares desta casa.
| Prefeitura Municipal de Indianó G, 20 de junho de 2011.
AMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - 4. «
Protocolo Nº 495/40 RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Resnensável Protocaln
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel de
propriedade do Município dentro dos seguintes limites e confrontações:
O imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova
Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº 10.051, confrontando pela frente numa extensão de
40,00 metros com a Rodovia Acesso 900 AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de 40,00
metros com imóvel de propriedade do Sr. Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão
de 133,48 metros, confrontando com terreno de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão
de 144,13 metros, com remanescentes da gleba de propriedade do Município de Indianópolis,
avaliado ao em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Avaliação: R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Consideramos a localização, o tamanho da área e a topografia.
Indianópolis — MG, 20 de junho de 2011
Avaliadores:
José Batista Ferreira
AMARA MUNICIPAL INDIA NUrULIS - Mi
Protocolo Nº 9205 [02044 1904 4
2 SO/6]5073 O [OI
Nermondsor Protocoln
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CNPJ: 18.259.390/0001-84
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LEI MUNICIPAL N.º 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de
propriedade do Município à Empresa Mad
Marçal Ltda. ME, revoga a Lei Municipal n.º
1.690, de 11 de fevereiro de 2009, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, à Empresa Mad Marçal Ltda. ME, devidamente
inscrita no CNPJ sob o n.º 09.089.816/0001-08.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas n.º 10.050 e n.º
10.051, confrontando pela frente, numa extensão de 40 metros, com a rodovia Acesso 900
AMG1105; pelos fundos, numa extensão de 40 metros, com imóvel de propriedade de Gerson
Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com terrenos de
Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes da gleba
de propriedade do Município: avaliado em R$ 10.855,00 (dez mil, oitocentos e cingienta e
cinco reais).
Art.3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação de
indústria madeireira.
Art.4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da
escritura pública de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no art.
3º, desta Lei.
Art.5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da
lavratura da escritura pública de doação.
Art.6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo,
revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
1 - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da
doação;
IH - cessarem as razões que justificaram a doação;
HI - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 7º Constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação os
encargos, o prazo para cumprimento da destinação do imóvel e a cláusula de reversão.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.690, de 11 de fevereiro de 2009,
em razão do desinteresse da donatária pela área, conforme escritura pública anexa a esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 2010.
RENES Éfireas PEREIRA
“Prefeito Municipal