materia nº 104/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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MENSAGEM N.º 11, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que altera o art.
6º, da Lei Municipal n.º 1.756, de 21 de dezembro de 2010.
Embora o dispositivo, que ora visamos a alteração, aparentemente tenha dado
maior flexibilidade à execução orçamentária, em virtude do percentual de previsto, a inserção
da possibilidade arcar com às despesas engessou de certa forma os inevitáveis ajustes no
orçamento.
No momento do exercício, o limite de 5%, inicialmente autorizado, está
inteiramente utilizado, é necessário que um permissivo legal seja utilizado para enquadrar a
peça orçamentária a realidade atual do Município, bem como aos parâmetros da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, necessário se faz a revisão do dispositivo legal
alterando-o para 15%.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa casa na coerente
avaliação e consegiente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDLANUPOLIS - Mt
Protocolo Nº LFI/.40
A,
Responsável Pretecolo
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PROJETO DE LEINº 10% /2011.
Altera o art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.756, de 21
de dezembro de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.756, de 21 de dezembro de 2011, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2011, na
forma que especifica e dá outras providências”, passa a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2011,
créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada
no Orçamento Fiscal, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias cujos saldos
previstos se tornem insuficientes, mediante utilização de recursos proveniente de:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 2011.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo nº 126, de 2011, em ordem.
Em: 13/6/2011
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais, está em
ordem.
À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para parecer, no
prazo regimental.
Em: 13/6/2011
Presidente da Câmara
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LEI MUNICIPAL N.º 1.756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Indianópolis para o exercício de 2011, na
forma que especifica e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, incluídos os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal, para o exercício financeiro de 2011.
Art.2º A receita orçamentária, para o exercício de 2011, é estimada em R$
17.896.578,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa seis mil e quinhentos e setenta e oito
reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, acham-se discriminadas em anexos
desta Lei.
Art. 4º A despesa orçamentária, para o exercício de 2011, é fixada em R$
17.896.578,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e seis mil e quinhentos e setenta e
oito reais), distribuída da seguinte forma:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
1.1 - Poder Legislativo R$ 819.000,00
1.2 - Poder Executivo R$ 17.027.578,00
2 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 17.896.578,00
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta Lei, observada a
programação constante do Detalhamento das Ações, será distribuída por unidades, conforme
descriminação em anexo a esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2011,
créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no
Orçamento Fiscal, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias cujos saldos previstos
se tornem insuficientes, mediante utilização de recursos proveniente de:
= «dá
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I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por
esta Lei, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
m - de excesso de arrecadação proveniente de receitas diretamente
arrecadadas;
m - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 2º, da Lei n.º 4.320, de 1964, observado o disposto
no io único, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
interno e antecipação de receita orçamentária (ARO), até O limite previsto no art. 167, da
Constituição Federal.
Art.8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - incluir, em cada ação, elementos de despesas novos não previstos no
orçamento vigente, tendo em vista a padronização € adoção de novos critérios na classificação
das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município;
m - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor
identificação dos objetos dos gastos públicos do Município e controle da execução
o E
Art 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as
medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com à efetiva arrecadação
da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
. Art. 10. Devem ser publicados, com esta Lei, os anexos contendo a
consolidação dos Quadros Orçamentários e dos Orçamentos, o Resumo Geral da Receita e da
Despesa e Demonstrativo Geral da Despesa.
Art 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal