materia nº 103/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 10, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Dispõe
sobre o Programa de Atendimento Social Básico do Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A instituição do Programa de Atendimento Social Básico no âmbito do
Município de Indianópolis-MG, tem a finalidade de assistir às famílias de baixa renda,
através da concessão de auxílios para provimento das necessidades básicas do cidadão.
Em nosso Município contamos com uma grade quantidades de famílias
carentes e também que possuem pessoas Portadoras de Necessidades Especiais,
necessitando assim serem atendidas com algum ou até mais de um destes benefícios
especificados neste projeto de lei.
Diante do exposto, a Administração quer juntamente com essa Casa
legalizar a concessão destes benefícios, assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na
apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de maio de 2011.
RENES JÓSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
sMADA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mi
CM 28/7/2044
esDOns vel Protocolo
Pro
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PROJETO DE LEIN.º 403 /2011.
Dispõe sobre o Programa de Atendimento
Social Básico do Município de Indianópolis
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº Fica instituído no âmbito do Município de Indianópolis-MG, o
Programa de Atendimento Social Básico, com a finalidade de assistir às famílias de baixa
renda, através da concessão de auxílios para provimento das necessidades básicas do
cidadão.
Parágrafo único. Considera-se família para os termos desta Lei, a unidade
nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
Art.2º O Programa de Atendimento Social Básico atenderá
exclusivamente às famílias carentes do Município, assim definidas após devida avaliação
social.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são famílias carentes aquelas que,
procedida avaliação social, a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município
conclua que a mesma não possui condições financeiras necessárias para manutenção e
desenvolvimento de digna qualidade de vida.
Art3º As famílias que possuem entre seus membros, dependentes
portadores de deficiência física ou mental, idosos com mais de 60 (sessenta) anos ou
atingidos por doenças ou moléstias incapacitantes poderão receber os benefícios desta Lei,
independentemente do laudo social realizado pelo Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município.
Art4º O Programa de Atendimento Social Básico compreenderá a
assistência do Município às famílias necessitadas, através da concessão dos seguintes
benefícios:
I - leite in natura, leite em pó, pão;
Il | - enxovais para recém nascidos;
HI - refeições prontas;
IV - camas, colchões e cobertores;
Vo - gás;
VI - aluguel;
VII - fraldas geriátricas;
VIII - roupas e calçados;
VIX - passagens devidamente justificada.
A
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Art.º Os benefícios previstos neste Programa serão concedidos através da
entrega direta do produto ou material ao beneficiário e pagamento direto das despesas
relativas a tratamento médico especializado devidamente autorizado.
Parágrafo único. Poderá ocorrer a concessão de mais de um item de
benefício à mesma família.
Art6º | Os beneficiários deverão submeter-se a prévio cadastramento, para
avaliação social da Secretária Municipal de Assistência Social que irá atestar o
preenchimento dos requisitos para enquadramento no Programa.
81º O Município, a qualquer momento poderá suspender ou cancelar 0
benefício, se constatar que o beneficiário deixou de atender aos requisitos para
enquadramento no Programa.
82º. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá cadastro
atualizado dos beneficiários que estará permanentemente à disposição da Câmara
Municipal e do Conselho Municipal de Assistência Social para fins de fiscalização.
Art.7º O Beneficiário que alterar dados pessoais, fornecer falsas
informações ou utilizar-se de qualquer outro meio ilícito para obtenção de benefício desta
Lei será excluído do Programa pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das providências
para o ressarcimento dos valores dos benefícios indevidamente recebidos e das sanções
penais cabíveis.
Art.8º | Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, a
regulamentação que for necessária para implementação do presente Programa.
Art.9º Após a aprovação da Lei e durante o período de implementação do
Programa, fica o Município autorizado a fornecer medicamentos e pagamento de
tratamento médico/hospitalar especializado a pessoas carentes, cujo tratamento ou
prescrição médica não puder aguardar toda a tramitação do processo de implementação do
rograma.
Art.10. Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados os
créditos da dotação orçamentária - 3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita,
Ficha 178 — Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de maio de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal