materia nº 102/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 9, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2011.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2011.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas diferem
as que regularam a cobrança de 2010.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2011.
Prefeito Municipal
“MARA MUNICIPAL INDLANUPULIS - Mt
rotocolo Nº SOSÍIOSY
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(m indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º40:2/2011.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2011.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2011, poderão ser pagos:
1 -à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento),
até o dia 15 de julho de 2011: ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 15 de cada mês, sendo
a primeira em 15 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2011.
RENES SE GES PEREIRA
Prefeito Municipal