materia nº 101/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 8, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2012, conforme o disposto no art. 165, $ 2º,
da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, $ 2º, da Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il | - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
, IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V | - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas
a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 contenha as
bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
qua
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO :
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG = vilto
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 e
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [7
É
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favorável.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de maio de 2011.
RENES SE EOÍGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
CAMARA MUNICIPAL INDLANUPOLIS - Mt
D/S/ SOS 4)
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(mindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN. SOL /2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.lº São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2012, compreendendo:
1 — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IV — disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V — previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
VII — equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII critérios e formas de limitação de empenho;
IX — normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
X -— condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
XI — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XII — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIV — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV — incentivo à participação popular;
XVI -— as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012, especificadas de acordo com os
programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO A
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 A
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IH — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 3º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo som as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF
nº A
. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(QDindianopolis.mg.gov.br
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de
Contabilidade do Município.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
1 — texto dalei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;
II — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2011, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiiente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 de outubro de 2011, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos. no
órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observado as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
E
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais.
CAPÍTULO II
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(mindianopolis.mg.gov.br
Seção 1
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2012 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Secretário de Administração ou Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2011, com vistas à expansão da base tributária e consegiiente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
1 — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
IH | — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
. HI — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO o
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exegiível a sua cobrança;
X —a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de demonstrativos
discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2014, demonstrando a memória de
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO 00 Indianópolis - MG
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis -
: Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
— para elevação das receitas:
— —a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
— atualização e informatização do cadastro imobiliário;
— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
— — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
nocs»m
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2012, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2011, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
8 1º -Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
83º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO o
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
$ 1º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas:
1 —às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
IH — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
II — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV — sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência
Social e estejam em pleno exercício de suas atividades;
V — não remunerem seus diretores, e tenham existência legal no Município há
mais e 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2011 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte:
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG N
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
(dy
CNPJ: 18.259.390/0001-84 / ui
dotações a título de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituídas
por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste
capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser
precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros
Entes da Federação
Art. 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (sessenta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2012, a programação financeira e o cronograma anual
de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 x
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Orgão Central de
Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012,
os seguintes demonstrativos:
[ — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; .
Il — o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos
os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
N — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2012, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no $& 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2011, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
no Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I — elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante regular processo de
consulta; .
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas e realizadas no exercício de 2010.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplernentares autorizados na lei orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei nº 4.320/1964.
$ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares, cujo percentual não poderá ser inferior a
cinquenta por cento do valor estimado do orçamento.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostos.
8 3º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, desde que, ocorram dentro de uma mesma categoria econômica, não contabilizando no
limite de abertura de créditos adicionais a ser estimado na Lei Orçamentária.
o Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
<<”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de maio de 2011.
RENES RGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
LDO 2012
METAS E PRIORIDADES PARA 2012
Construção Posto de Atendimento em Saúde - Região de Furnas 150.000
Ampliação/reforma do prédio da secretaria 50 50.000
Ampliação/reforma — Posto de Atendimento em Saúde — Região de Angico 100 30.000
Reforma/ampliação — Posto de Atendimento em Saúde — Região de Campo 100 30.000
ger — Posto de Atendimento em Saúde — Região dos Onças 100 150.000
Ampliação dos equipamentos médicos, hospitalares e Mobiliário 100 60.000
Ampliação da frota de veículos da saúde 1 30.000
Remuneração dos servidores da saúde serviço mantido 1 2.150.100
Contribuição ao CIS-AMVAP 1 60.000
Capacitação e reciclagem de pessoal 100 12.000
Gestão das ações da secretaria 1 110.000
Aquisição de material médico, hospitalar e odontológico 1 280.000
Contratação de serviços em saúde 1 200.000
| Manutenção da frota da saúde 1 100.000
Distribuição de medicamentos tl 180.000
Concessão de Auxílios para TFD 1 80.000
Melhoramento genético do rebanho 5 15000
Incentivo ao manejo rotacionado de pastagem 35] 25.000
Formação de pastagens 38 30.000
Aquisição de insumos e sementes 365 40.000
Gestão das ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 1 60.000
Apoio à EMATER 1 38.000
Gestão das ações de assistência social 1 290.000
Distribuição de bens a famílias carentes 1654 85.000
Concessão de auxílio funeral 50 34.500
Auxílio em despesas cartoriais 48 4.800
Capacitação de servidores públicos 120 12.000
Implantação do “Família Acolhedora” 4 24.120
A
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
EA
FL.NC No
LDO 2012
METAS E PRIORIDADES PARA 2012
Ações de iniciação ao trabalho 10 30.000
Apoio a entidades atuantes na assistência social 1 60.000
Manter o centro de convivência do idoso 1 30.000 |
Aquisição de moveis e equipamentos para o centro de convivência do idoso 6 5.000
Ampliação do centro de convivência do idoso 1 12.000
Manutenção do centro de múltiplo uso 1 56.000
Aquisição de uniforme para as crianças do centro de múltiplo uso 80 1.600
Manutenção do conselho tutelar 1 7.000
Remuneração Pessoal 6 45.000
Manutenção do CRAS 1 20.000
Construção do prédio da “Horta na Escola 50 20.000
Aquisição de móveis e equipamentos do prédio “Horta na Escola” 50 15.000
Aquisição de uniforme para as crianças da “Horta na Escola” 80 1.600
Reforma de habitações precárias 15 150.000
Ampliação de frota e maquinário 3 650.000
| Reforma e ampliação de prédios públicos 2 200.000
Recuperação de praças e jardins 1 150.000
Pavimentação/recuperação de vias urbanas 12.000 375.00
Extensão de rede de energia/iluminação 24 36.000
Manutenção e conservação de frota 15 100.000
Gestão das ações da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 1 1.525.00
Construção/recuperação de pontes/pontilhões 15 57.000
Manutenção da balsa 1 35.000
Reforma e ampliação de prédios escolares 5 100.000
| Aquisição de móveis e equipamentos 1 60.000
Implantação do projeto “Adequação para Educação Inclusiva” 1 30.000
Manutenção das atividades do ensino fundamental 1 2.800.000
Manutenção das atividades do transporte escolar 1 1.000.000
Monitoramento do transporte escolar 20 75.000
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
LDO 2012
METAS E PRIORIDADES PARA 2012
Melhoria das instalações 3 55.000
Manutenção das atividades da merenda escolar 1 225.000
Manutenção da educação infantil 01 250.000
Implantação do projeto “Segundo Tempo” - período integral 01 40.000
Reestruturação da banda municipal de música 01 36.000
Implantação do “Culturarte” 01 30.000
Apoio a festividades culturais tradicionais 03 100.000
Implantação do “Cultura na boa idade” 01 20.000
Implantação do projeto “Novos talentos” 01 20.000
Readequação da estrutura física da SEC 01 30.000
Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 40.000
Valorização dos profissionais da educação 01 40.000
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE 100 500.000
Revitalização de avenidas juntamente com a construção de um portal de 01 200.000
entrada para a cidade de Indianópolis
o apa e conclusão da construção da Usina da Triagem e Compostagem - 95 450.000
Ei na da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 01 250.000
Resstruturação da rede física dos setores vinculados à Secretaria Municipal 01 35.000
e Administração e Finanças
Capacitação de Servidores Municipais 01 15.000
psi do e Pinançao mo NUAS através da Secretaria Municipal de 01 2.600.000
Manutenção das ações de desporto e lazer 01 90.000
Reformas e manutenção de quadras e ginásio 03 | 45.000
Aquisição de terreno para ampliação do parque industrial 01 100.000
Construção de unidades habitacionais 30 740.000
Aquisição de terreno para construção de casas populares 01 100.000
Gestão das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 38.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2012
LRF, art 4º, 83º R$
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Pagamento de ações judiciais e Redução de despesas de
precatórios custeio 70.000,00
220.000,00
Redução de despesas com
gasto de pessoal 50.000,00
Aumento da Receita Tributária
do Município
50.000,00
Cancelamento de Projeto de
Infra Estrutura - Obras
50.000,00
220.000,00 220.000,00
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Secretaria do Tesouro Nacional E
Secretaria Municipal da Fazenda do Município
Loosroococ | Tossraopect | To6icscirs
JHOVATINA “ALNOA
TVIOL
opejnunoy opeynsoy
SBAISSSY
L608L'00£0T OE'BH99hETT SEZI | OG IZSTII' CT pendesoruguinea
OdINdIT
800Z % I
$A .
II
OSIOUI “STS “of HE “TAT
TIOTOIDIDUAXA
CAI) OAINÔNT OINQWNTALVd OU OVÍNTOAA
SIVOSIA SVIAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLAYIA AQIAT
SITOdONVICNI HA TVdIDINDIA VANLIAITAd
IqÃOS SU sijodouripurm)onsjoldopajsuiqes :pew-g
TZoT-shze (bro) :xex - 0007-shTE (P€0) :2u0g
DA - sijodouripuy - 000-06h8€ dO - OHU99 - Ty o'U “CAIS PP 9SOf SELIÇ) BótIA
OLIAITAd 0d ALANIIVO
+8-1000/06€'6ST'81 -fANO
STTOdONVIQNI HC TYdIDINDIA VANLIAITA
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 .
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (V)
EXERCÍCIO 2012
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$
RECEITAS REALIZADAS 2010 2009 2008 2007
RECEITAS DE CAPITAL
14.000.00 39.000.00 59.300.00
ALIENACÃO DE ATIVOS
14.000,00 39.000,00 59.300,00
Alienacão de Be
2009 2008 2007
nação q
14.000,00 39.000,00 59.300,00
TOTAL
DESPESAS
, LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
Lu PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 14.000,00 59.300,00
SALDO FINANCEIRO 39.000,00 39.000,00 |
FONTE: SIACE/PCA/LRF
CS»
SVÔNVNIH AQ TVdIDINNIN VRIVLTIDAS “AINOA
00:000'L 00000'9 IVIOL
00:000'8
(sora)
OLIFITIGOUI] OJUSUIENSLproY +
“sredrorunur
sexe)
9 sojsodtur aigos
Som 9 sen
ap ensIUy
nqLguosojnqui
bIOT €IOC cIoc qLWuoS/omquI ORIVIDHANA/ /SV
VISIARIA VLADAI AC VIDNQNTA WVIDOANd/STHOLAS
$A . A
OSPDUI “TS op We ATT
00*000'8 00º000'L 00*000'9
[2199 US sajumquuos
OUIBITIGOUI] SSIOTE A
9P Sejue|d ep ELIKISUOIN OgÍdLIOS 4
OYÍVSNIdNOO
TIO ODDIDAAXA
CIA) VINDA AA VIDNQNHA VC OVÓÍVSNAdNOD A VALLVHILSA
SIVOSIH SVLHIN HQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLRIA AQ AT
SITOdONVIANI AQ IdIDINDIA VANIA
Iq'AOS SUN SIjOdOUPIpUIm)ONajoIdopajuiqus :prew-g
TTOT-sbTL (b£O) :XBH - 0007-ShTE (EO) :ouo,7
DIA - sIOdoueIpu] - 000-06h8€ dHO - ORUSD - Th o'U “PAIS BP 950 SEL) BÓIA
OLIAJAAA OQ ALANIAVO
+8-1000/06€'6ST'81 :LANO
STTOdONVIGANI HQ TVdIDINDA VANLIANTAd
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PREFEIUTRA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (VIII)
EXERCÍCIO 2012
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
(1
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+ID
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (II-IV)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
Valor Previsto 2012
75.000,00
75.000,00
75.000,00