materia nº 14/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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PROJETO DE LEIN.º 992011.
Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde —
FMS do Município de Indianópolis-MG, e
revoga a Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Objetivos
Art. 1º Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, criado pelo art. 145, da Lei Orgânica do Município
de Indianópolis-MG, que tem por objetivo garantir mediante políticas sociais e econômicas
que visem á redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário ás ações e serviços, criar condições financeiras e de gerência dos recursos
orçamentários e extra-orçamentários destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde- SMS,
de Indianópolis-MG que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizado;
IH | - Atenção Básica Ampliada: Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro,
Puerpério, Criança e Adolescente e Idosos); Saúde e Gênero (Saúde do Homem e da
Mulher); Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Família (ESF//EACS); Alimentação e
Nutrição; Urgência e Emergência e Saúde do Trabalhador;
HI - Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde: Vigilância
Epidemiológica; Vigilância Ambiental em saúde; Vigilância Sanitária e; Atenção à Pessoa
em Situação de Risco e Violência;
IV - Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle,
Regulação, Avaliação e Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde;
Educação Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde; Redes de
Atenção à Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso); Financiamento da Saúde e
serviço social em saúde;
V - o estimulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir
doenças, controlar e recuperar a saúde.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
DA
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Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS de Indianópolis-MG ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS de Indianópolis -MG, e terá
uma Coordenação nomeada pelo Secretário Municipal de Saúde sob a fiscalização do
Conselho Municipal de Saúde de Indianópolis.
Parágrafo único. Funcionará dentro da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS, de Indianópolis-MG.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal de Indianópolis-MG:
I - nomear o (a) Secretário Municipal de Saúde;
Il - assinar cheques juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde de Indianópolis-MG.
CAPITULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde — FMS de Indianópolis e
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMSI;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde;
HI - submeter ao CMSI o plano de aplicação a cargo do FMS, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO do Município de Indianópolis;
IV - submeter ao CMSI as demonstrações mensais de receita e despesa
do FMS;
V- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI - realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas
do FMS e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
VII - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VIII - assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal de Saúde;
IX - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;
X —- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS.
Ed
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Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 5º O FMS terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópolis, indicado pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Saúde de e nomeado pelo Prefeito Municipal de Indianópolis.
Art. 6º São atribuições do(a) Coordenador(a) do FMS:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e ao CMSI,
H | - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMS
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
HI - manter, atualizado e encaminhar ao setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal , os bens patrimoniais da SMS;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao CMSI:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
e) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do FMS.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidas ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e ao CMSI para
aprovação do mesmo;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS e apresentar
mensalmente ao CMSI;
VII - apresentar, ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e ao CMSI a
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMS detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X —- encaminhar mensalmente ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde
de os controles mencionados no inciso anterior;
o XI | - mantero controle e a avaliação da produção das Unidades de Saúde
integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII - encaminhar mensalmente ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede
Municipal de Saúde.
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Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições o (a) Coordenador (a)
do FMS deverá se relacionar internamente com os setores da SMS e com os demais órgãos
Municipais envolvidos com as ações de saúde, bem como externamente com o órgão
Estadual e Federal participante do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção 1
Dos Recursos Financeiros
Art. 7º São receitas do FMS:
I - as transferências oriundas do orçamento da União, da Seguridade
Social, de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e
Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, e o mínimo de 15% do
Orçamento Próprio Municipal, como decorrência do que dispõe o art.30, inciso VII, da
Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 29/2000;
Il | - alienações patrimoniais, os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
HI - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal de bem como
parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a
criar;
V'- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que
o Município tenha direito a receber, por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este FMS:
81º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta, e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
b) De prévia aprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
$3º As liberações de receitas por parte do Município de Indianópolis-MG,
conforme estipulado nos Incisos IV e V deste Artigo serão realizadas no máximo no 5º
(quinto) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
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Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 8º Constituem ativos do FMS:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais
oriundas das receitas especificadas;
IM | - direitos que porventura vier a constituir;
NI - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde
do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao FMS.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 9º Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza É
que porventura o Município, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
sistema municipal de saúde.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 10. O orçamento do FMS, evidenciará as Políticas e os Programas de
Trabalho Governamentais, observados o Plano Plurianual — PPA, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universidade e do Equilíbrio.
81º O orçamento do FMS integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da Unidade.
82º O orçamento do FMS observará na sua elaboração e na sua execução,
Os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
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Art. 11. A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente e da manutenção do SIOPS. 1
Art. 12. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsegiiente e de apurar, apropriar, e
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consegientemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.
$1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
82º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
de despesa do FMS e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação
pertinente.
83º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 14. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual -
LOA, o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde do
Município.
. Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei
e abertos por decreto do executivo.
LL
Art. 16. A despesa do FMS se constituirá de:
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I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela SMS ou com ela conveniados;
Il | - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos
ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no art. 1º desta Lei;
HI | - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto
no $ 1º, do art. 199, da Constituição Federal de 1988;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V | - construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de Programas de Capacitação e aperfeiçoamento
de Recursos Humanos em saúde e dos Conselheiros de Saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º, da presente
Lei.
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo, quando
oriundos de Processo de Municipalização do encargo de saúde do Estado e/ou da União, só
poderão ser assumidos pelo FMS ou pela Municipalidade na forma da Lei e condições
estabelecida no art.15, desta Lei.
Subseção II
Das Receitas
Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão
depositados em conta especial, no Banco do Brasil S/A e constituirão o FMS.
81º O FMS, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde - com
poderes de ordenador de despesas dos mesmos que o integram e estará sob a
responsabilidade do (a) Secretário (a) Municipal da Saúde do Município.
82º O FMS será constituído, entre outras, pelas seguintes fontes de
<A
recursos:
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saúde;
Único
de Saúde;
Art. 19.
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serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à
ajudas, contribuições, doações e donativos;
alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
taxas, multas e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema
rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais; 9
os 15% (quinze por cento), no mínimo, do Orçamento Municipal;
recursos da Seguridade Social da União;
recursos da União;
recursos de Convênios;
recursos da Secretaria de Estado da Saúde de MG.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de dezembro de
1993, que Dá nova Estrutura ao Fundo Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de maio de 2011.
RENES sÓSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 6, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar o incluso Projeto de Lei, o
qual reestrutura o Fundo Municipal de Saúde — FMS do Município de Indianópolis-MG,
criado pelo artigo 145 da Lei Orgânica do Município, o qual passa a partir de então ser
gerido pelo Secretario de Saúde do Município, tal como determinado pela Legislação
especifica, observa-se pela nova redação que houve varias alterações administrativas no
FMS, as quais carecem da aferição desta Casa para sua aprovação e consequente
adequação para com o Tribunal de Contas deste Estado; Em ato continuo revoga a Lei
Municipal n.º 1.043, de 21 de dezembro de 1993, a qual tratava das normas de
funcionamento do antigo FMS, e dá outras providências.
Considerando-se a urgência na adoção dos novos critérios é que se pede a
essa Casa que aprecie o presente projeto em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de maio de 2011.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
SMAHA MUNICIPAL INDIANUFULIS - Mb
“rotagolo Nº 4X!) 204
SAS/ 04 É
esnensável Pretecolo