materia nº 100/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 7, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e revoga o inciso XIII, da Lei
Municipal n.º 1.731, de 26 de abril de 2010, e dá outras providências.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Após ter realizado o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de que ainda se encontra como propriedade do Município, conforme
transcrição 4.723 do Cartório de Registro de imóveis de Araguari — MG e outras matrículas
originadas da mesma, que estejam ocupados mediante justo título ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse e concessões das áreas, razão pela
qual muitas famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município
sem a devida titulação, conforme documentação em apenso.
Face ao exposto, espero e confio que o presente projeto seja aprovado pela
unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, ao mesmo
tempo em que transmito à Vossa Excelência e digníssimos pares, os meus protestos de
elevada estima e digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9 de maio de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL INBIANOPOLIS -Mb
Protocolo nº 4/30 4
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PROJETO DE LEIN.º 400/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica, e revoga o inciso
XIII, da Lei Municipal n.º 1.731, de 26 de abril
de 2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
abaixo discriminados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 21 da quadra 08, com área
total de 1.536,79 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 26,29 mais 1,90 metros
de chanfro para a Rua Presidente Vargas; 26,66 metros pelo fundo com a Rua Saturnino
Ramos; 61,64 metros pela lateral direita com terrenos de Elci Ferreira de Miranda Ávila e
Osvaldo Cardoso de Oliveira; e 51,94 metros na lateral esquerda com a Rua Santana.
Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Donatário: Romildo Sebastião Alves, brasileiro, casado, produtor rural, devidamente inscrito
no CPF sob o n.º 240.662.576-15.
II | - Um terreno urbano, denominado de lote 21-A da quadra 54, com área
total de 478,50 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 11,00 metros de frente
para a Rua Prachedes Fernandes Pereira, 11,00 metros de pelo fundo com terrenos de Simone
Felício dos Santos e Maria dos Anjos, 44,00 metros pela lateral direita com Adenor Francisco
de Almeida; e 43,00 metros pela lateral esquerda com Vanderlino Batista Leandro, Nilton
César Paulino da Silva e Ademira Gomes Ferreira, João José da Silva e José Domingos Faria.
Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: José Marcos Angelozi, brasileiro, solteiro, produtor rural, devidamente inscrito no
CPF sob o n.º 514.244.799-91] e portador do RG MG-14.729.517.
NI - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 67, com área
total de 270,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 9,00 metros de frente para
a Hilário Ferreira de Souza; 9,00 metros de pelo fundo com terrenos do Patrimônio Público
Municipal; 30,00 metros pela lateral direita com terreno de Elione Honório Dias; e 30,00
metros pela lateral esquerda com terreno de Cassiano Alves Miranda. Avaliado em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Orley de Oliveira, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, devidamente
inscrito no CPF sob o n.º 086.960.676-06 e portador do RG MG-16.508.984.
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 19, com área
total de 736,03 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 31,19 metros de frente
para a Rua Tiradentes; 32,49 metros de fundo com terreno Maria de Fátima Souza; 22,96
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metros na lateral direita com terreno de espólio de Joaquim José dos Santos; 23,38 metros na
lateral esquerda com terreno de Maria Marta Ferreira Arantes. Avaliado em R$ 14.000,00
(quatorze mil reais). no
Donatário: João Batista de Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, devidamente inscrito no
CPF sob o n.º 288.205.176-04 e portador do RG M-4.713.383.
V- Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 57, com área
total de 349,81 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,15 metros de frente
para a Rua Saint Clair de Melo, 10,05 metros de fundo com terreno de Marcilene da Silva;
35,00 metros pela lateral direita com terreno de Sebastião José Borges; e 34,52 metros pela
lateral esquerda com terreno de Luiz Antônio.da Silva. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
rio Maria Aparecida Rodrigues, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita
no CPF sob o n.º 47.856.676-05 e portadora do RG M-7.954.393.
VI | - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 77, com área
total de 554,88 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 24,06 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo, 24,30 metros de fundo com terreno de Antônio Gerônimo
Raulim; 22,27 metros pela direita com a Rua Saint Clair de Melo; e 23,35 metros pela
esquerda com terreno de José Ribeiro do Nascimento. Avaliado em R$ 6.900,00 (seis mil e
novecentos reais).
Donatário: Waldomiro Pedro Brandão, solteiro, funcionário público municipal devidamente
inscrito no CPF sob o n.º 530.028.491-20 e portador do RG 2.940.843 SSP/GO.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 23, com área
total de 971,69 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 22,50 metros de frente
para a Rua Enéas Alves Pinto, 21,08 metros de fundo com o terreno de Manoel Jusceli
Borges; 43,62 metros pela direita com terrenos de Wellington Moreira dos Santos; e 44,15
metros pela esquerda com o terreno de Ivaldo Fernandes Resende. Avaliado em R$ 14.000,00
(quatorze mil reais).
Donatário: Richardson Alves Pinto, brasileiro, solteiro, empresário, devidamente inscrito no
CPF sob o n.º 057.594.966-03 e portador do RG MG-13.132.054 SSP/MG.
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 15, com área
total de 778,47 m?, com as seguintes confrontações: 22,69 metros de frente para a Rua
Joaquim Borges de Resende, 24,30 metros de fundo com terreno de Lelian Fernandes
metros pela lateral esquerda com terrenos de José Alves Pereira, Luiz Valdir Grandi e
Claudiene Dias. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Donatários: Núbia Rodrigues da Silva, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no
CPF sob o n.º 026.899.416-19 e portadora do RG M-6.244.927 SSP/MG e Vonivaldo
Aparecido da Silva, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o n.º
796.138.536- e portador do RG M-5.832.777 SSP/MG.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 34, com área
total de 269,61 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 12,15 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves, 11,64 metros de fundo com terreno de José Gonçalves R.
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Neto; 22,77 metros pela lateral direita com a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; e 22,82
metros na lateral esquerda com terreno de Pedro Rosa dos Santos. Avaliado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais). o
Donatária: Poliana Ramos da Silva, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrito no
CPF sob o n.º 105.432.926-57 e portador do RG 16.643.688.
X —- Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 38, com área
total de 570,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 18,30 metros de frente
para a Rua Juvenal Pereira dos Santos, 18,30 metros de fundo com terreno do espólio Dorival
Magalhães; 31,09 metros pela lateral direita com terreno de Mário Magalhães; e 31,09 metros
pela esquerda com terreno de Francisco Malaquias da Silva. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais)
Donatária: Teresinha de Jesus Bittencourt Magalhães, brasileira, casada, aposentada,
devidamente inscrita no CPF sob o n.º 107.607.176-72 e portadora do RG M-553.486
SSP/MG.
XI | - Um terreno urbano, denominado de lote 01, da quadra 74 com área
total de 406,53 e os seguintes limites e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua
Evaristo Bruno; 12,00 metros pelo fundo com o córrego Lava Pés; 33,90 metros pela lateral
direita com terreno de Derotidas Maria de Jesus; e 33,90 metros pela lateral esquerda com o
prolongamento da Avenida Cel. Glicério Pereira. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Joana Darc da Conceição, brasileira, solteira, do lar, devidamente inscrita no CPF
sob o n.º 052.160.884-82 e portadora do RG 2.932.466 SSP/PB.
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 01, da quadra 33 com área
total de 2.212,40 metros quadrados e os seguintes limites e confrontações: 42,02 metros mais
2,67 de chanfro para a Rua Juvenal Pereira dos Santos; 43,23 metros mais 3,07 metros de
fundo com a Rua Antônio Joaquim Naves; 46,10 metros pela lateral direita com a Rua
Santana; e 50,21 metros na lateral esquerda com terrenos de Benedita Luiza da Silva e
Josineide Monteiro de Souza Malta. Avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Donatário: Lílian Aparecida da Silva, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no
CPF sob o n.º 692.095.456-72 e portadora do RG MG-7.959.336 SSP/MG.
XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 59, com área
total de 329,75 m?, com as seguintes confrontações: 10,11 metros de frente para a Rua
Joaquim Amaro Primo; 32,50 metros pela direita com terreno de Carlos Fernandes; 33,30
metros pela esquerda com terreno de Altina Miranda Esteves; e 9,95 metros pelo fundo com
terreno de Benedito José de Sá. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Josiely Raquel Henrique da Silva Miranda, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita
no CPF sob o n.º 076.700.376-44 e portadora do RG MG-12.555.066 PC/MG.
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 92, com área
total de 400,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua Getulio Magalhães, 10,00 metros de fundo com terreno de Jairo Custódio
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Borges; 40,00 metros pela lateral direita com terreno de Joice Cristina Gonçalves; e 40,00
metros na lateral esquerda com terrenos Gildo Beatriz Rodrigues, João Resende de
Vasconcelos Filho e Oronides Daniel da Silva, conforme matrícula 42.996 do CRI de
Araguari. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Cícero Rodrigues de Souza, brasileiro, solteiro, funcionário público, devidamente
inscrito no CPF sob o n.º 087.101.766-08 e portador do RG 14.564.925 SSP/MG.
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 92, com área
total de 250,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente
para a Estrada Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo), 10,00 metros de
fundo com terreno de Ivaldo Francisco de Jesus: 25,00 metros pela direita com terreno de
Adalto Silvano de Oliveira e 25,00 metros pela lateral esquerda com terno de Sabino Cardoso
dos Santos, conforme matrícula 42.982 do CRI de Araguari. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Donatário: Antônio Vieira Fernandes, brasileiro, viúvo, produtor rural, devidamente inscrito
no CPF 1 sobon.º 91 -802.926-15 e portador do RG M-2.077.541.
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
= Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art.5º Fica revogado o inciso XIII, do art.1º, da Lei Municipal n.º 1.731, de
26 de abril de 2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9 de maio de 2011.
Preféito Municipal
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LEI MUNICIPAL N.º 1.731, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar as doações dos imóveis que
especifica, bem como altera o inciso IX, do
art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.650, de 1º de
julho de 2008, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as doações
dos imóveis urbanos a seguir discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos
atuais possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Sabino Cardoso dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com a Rua João Butica; e
10,00 metros pelo fundo com terreno de Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula
42.980 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Donatário: Antônio José da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º
580.045.726-34;
IH | - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Nelson Francisco; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Antonio José da
Silva; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Ivaldo Francisco de Jesus, conforme
matrícula 42.981 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Sabino Cardoso dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o
n.º 725.383.176-49; 1
á
A
do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Adalto Silvano de Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o
n.º 069.167.906-10;
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IV - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com
terreno de João de Deus de Oliveira; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Adalto
Silvano de Oliveira; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Shirlei da Silva Santos,
conforme matrícula 42.984 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e
trezentos reais).
Donatário: Clever José Soares, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº
006.119.266-01 e RG MG-M-8.990.644;
V | - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Cláudia Sandra Alves Pinto; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Jairo
Custódio Borges; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custódio Borges, conforme
matrícula 42.987 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Ricardo Lúcio de Rezende Sobrinho, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no RG
sob o n.º M-8.413.627;
VI | - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 92, com área
total de 250,00 mê, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Claudinei dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Ricardo Lúcio de
Rezende Sobrinho; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custódio Borges, conforme
matrícula 42.988 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Cláudia Sandra Alves Pinto, brasileira, separada judicialmente, do lar, inscrita no
CPF sob n.º 035.833.656-23 e RG M-9.357.226;
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 92, com área
total de 280,25 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,12 metros pela direita com a
Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Cláudia
Sandra Alves Pinto; e 10,00 metros pelo fundo com terreno e Jair Custódio Borges, conforme
matrícula 42.989 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
Donatário: Claudinei dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 026.298.978-
69; 4
X
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 92, com área
total de 329,05 m?, com as seguintes confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua
Vereador Elmiro Alves da Silva; 33,39 metros pela direita com terreno de Jean Carlo Silva
Gonçalves; 32,42 metros pela esquerda com terrenos de Claudinei dos Santos, Cláudia Sandra
Alves Pinto e Ricardo Lúcio de Resende Sobrinho e 10,00 metros pelo fundo com terreno de
Jairo Custódio Borges, conforme matrícula 42.990 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$
4.800,00 (quatro mil reais).
Donatário: Jair Custódio Borges, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob on.
139.020.596-72.
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EX - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 92, com área
total de 338,75 m?, com as seguintes confrontações: 10,05 metros de frente para a Rua
Vereador Elmiro Alves da Silva; 34,36 metros pela direita com terreno de Oronides Daniel da
Silva; 33,39 metros pela esquerda com terrenos de Jair Custódio Borges; e 10,00 metros pelo
fundo com terreno de Jairo Custódio Borges e Osano Francisco Cândido, conforme matrícula
42.991 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatário: Jean Carlo Silva Gonçalves, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º
067.837.356-64;
X | - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 92, com área
total de 400,00 mê, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Shirlei da Silva Santos; 40,00 metros
pela esquerda com terreno de Osano Francisco Cândido; e 10,00 metros de fundo com terreno
de João de Deus Oliveira, conforme matrícula 42.997 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em
R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Joice Cristina Gonçalves, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
067.837.366-36;
XI - Um terreno urbano, denominado de lots 19 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Luciana Fernandes Quista; 40,00 metros
pela esquerda com terreno de Joice Cristina Gonçalves; e 10,00 metros de fundo com terreno
de Clever José Soares, conforme matrícula 42.998 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Shirley da Silva Santos, brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF sob o n.º
100.636.046-80;
Wagner Cândido da Silva, conforme matrícula 43.001 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Rodrigo Alexandre Vieira C
alefi, brasileiro, pedreiro, solteiro, inscrito no CPF sob
o n.º 074.030.336-80;
4
XII - Um senhas urbano, denominado de lote 17 da quadra 59, com área
total de 329,75 m?, com as seguintes confrontações: 10,11 metros de frente para a Rua
Joaquim Amaro Primo; 32,50 metros pela direita com terreno de Carlos Fernandes; 33,30
metros pela esquerda com terreno de Altina Miranda Esteves; e 9,95 metros pelo fundo com
terreno de Benedito José de Sá. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Richardson Alves Pinto, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º
057.594.966-03 e RG MG-13.132.054 SSP/MG;
XIV, - Um terreno urbano, denominado de lote 07-D da quadra 63, com área
total de 200,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,45 metros de frente para a Rua
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84 i 3 E)
GABINETE DO PREFEITO Fá
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG , | /
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 DA
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
Prachedes Fernandes Pereira; 20,00 metros pela direita com terreno de Admilton Mates da
Silva; 20,00 metros pela esquerda com terreno de Antônio Braga do Nascimento; e 9,57
metros pelo fundo com terreno de Eduardo Costa Lasmar. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Donatário: Romes Dias Ribeiro, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n.º
042.167.126-22 e RG M-8.399.922 SSP/MG;
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 63, com área
total de 897,87 m?, com as seguintes confrontações: 21,00 metros de frente para a Rua
Ivanilde Alves da Silva; 40,84 metros pela esquerda com terrenos de Adnan Alves de
Resende, Admilton Mates da Silva e Romes Dias Ribeiro; pela direita, começa no ponto de
intercessão com o lote 08, seguindo 27,35 metros, ainda pela direita, na divisa com terreno de
Maria Idalina Fernandes, daí vira 3,70 à direita, seguindo 17,03 metros na divisa com terreno
de João Roberto Lupion da Silva Novo até o fundo; e 18,45 metros pelo fundo com terrenos
de Antônio Braga do Nascimento e Carlos Mário Ferreira. Avaliado em R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais).
Donatário: Eduardo Costa Lasmar, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º
074.349.346-03 e RG MG-14.968.807 SSP/MG;
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 61, com área
total de 419,02 m?, com as seguintes confrontações: 6,65 metros de frente para a Rua Joaquim
Amaro Primo; 41,65 metros pela direita com terreno de Marco Antônio Fernandes Teixeira;
42,26 metros pela esquerda com terras do espólio de Nelson Ávila de Miranda; e 13,42 metros
pelo fundo com terrenos de Reinaldo José Teodoro. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Donatária: Eldmilda Martins de Andrade, brasileira, solteira, artesã, inscrito no CPF sob o n.º
524.679.451-20 e RG 1.632.628 SSP/DF;
XVII- Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 50, com área
total de 367,57 m?, com as seguintes confrontações: 12,87 metros de frente para a Rua
Floriano Peixoto; 29,78 metros pela direita com terreno de Antônio Pereira Brasileiro; 30,13
metros pela esquerda com terreno de Josilene Vitorino de Lima; e 11,20 metros pelo fundo
com terreno de Sirlei Virgílio Rodrigues. Avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais).
Donatária: Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF
sob o n.º 047.856.676-05 e RG M-7.954.393;
4
Art. 2º O inciso IX, do artigo 1º, da Lei Municipal 1.650, de 1º de julho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 55, com área
total de 232,28 m?, com as seguintes confrontações: 10,45 metros de frente com a Rua HI
Floriano Peixoto; 22,46 metros à direita com terreno de Ernani Ramos dos Santos; 22,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84 FuN.
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
metros à esquerda com terreno de Olga Moreno da Silva Novo; e 10,43 metros de fundos com
herdeiros de Dorvalino Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Simone Rodrigues Cardoso, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
061.325.156-31”. (NR)
Art.3º Os imóveis descritos nos incisos XIII ao XVII do art. 1º, desta Lei,
serão destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição n.º
4.723, livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araguari/MG.
Art. 4º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
“de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2010.
RENES e BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal