materia nº 97/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 4, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza o
Município a alterar a finalidade da área que menciona e da outras providências.
O Município de Indianópolis é zeloso pelo correto e tempestivo planejamento
das políticas urbanas municipais, bem como a população desta cidade, vem reivindicando a
construção de casas.
Neste sentido. desde o início de nosso mandato. diversas foram as medidas
visando atender tão nobre propósito. Os primeiros passos foram firmar convênios com o
Governo Federal e Estadual para construção de casas.
Mas devida a tão grande demanda não foram atendidas todas as famílias que
precisam de um lar. A área citada no projeto não está sendo utilizada nem tão pouco tem
finalidade de área institucional.
Face ao exposto, esperamos e confiamos que a presente proposição seja
aprovada pela unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2011.
RENES J E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
MANA MUNICIPAL INDLANUPULIS - Mi
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PROJETO DE LEIN.º S 7/2011.
Autoriza o Município a alterar a finalidade da
área menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar o imóvel
de sua propriedade, conforme matrícula 43.145, com as seguintes características:
“Um terreno urbano localizado no Loteamento Ampliação do Bairro Santana,
denominado de Lote 01 da quadra 101 com 5056,06 metros quadrados medindo 50.68 metros
quadrados com a Av/Estrada Municipal Euclides José Borges, 50,05 metros de fundo com a
Rua Francisco Pereira dos Santos (antiga Rua 02), 103,32 metros a esquerda com a Rua
Antônio Alves Lemes (antiga Rua G) e 97,62 metros pela direita com a Rua Natalino Jorge
(antiga Rua H).”
Art.2º A área do imóvel terá como destinação específica a implantação de
programas habitacionais.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal