materia nº 96/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO A
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(D indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº BG 2011.
Autoriza alienação de bem imóvel e contém
outras disposições.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Aut. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma legal,
uma gleba rural Fazenda Saracura com área total de 50.619,00 metros quadrados.
Parágrafo único. A gleba de que trata esta Lei possui as seguintes medidas e
confrontações minuciosamente descritas na matrícula 39.014 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari-MG.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei está avaliado em R$ 150.000,00 (cento e
cingiienta mil reais), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º A receita auferida com a alienação ora autorizada não poderá ser
aplicada para o financiamento de despesas correntes, devendo obrigatoriamente ser utilizada
para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2011.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 3, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, com o seguinte pronunciamento:
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, conforme
prevê a Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a venda dos imóveis do domínio
municipal identificado no próprio projeto de lei.
O imóvel em questão não está sendo utilizado pelo Município porque não se
presta às suas finalidades, o que submete o erário público a suportar elevados custos
administrativos. no afã de cuidar da manutenção, evitar ou mesmo reverter, bem como
impedir a degradação do ambiente e das condições de segurança dos locais em foco, com a
consegiiente desvalorização do patrimônio dos munícipes instalados no entorno.
Pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento da região atingida, atribuindo
a ela uso mais adequado à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos
públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira
mais efetiva os legítimos interesses dos contribuintes.
À guisa de informação, impende salientar que a alienação ora ventilada não
comprometerá a prestação dos serviços públicos destinados à população local.
Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público, impõe-se
2 reconhecer que não se afigura razoável esperar que a Administração Municipal envide
esforços na expectativa, incerta, de auferir vantajosa exploração econômica a partir da gestão
destes bens.
Com efeito, este papel se destina, onde couber, a iniciativas privadas, através
daqueles que detém a devida especialização para empreendê-lo.
De outro lado, é cediço que a alienação em tela propiciará o aumento da
arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração,
proporcionando que estes recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa
Cidade.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2011
“MARA MUNICIPAL INDANOPOLIS - Mt pres É PEREIRA
“retocolo Nº SMI/004S Prefeito Municipal.
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação dos imóveis para
fins de regularização fundiária de propriedade do Município dentro dos seguintes limites e
confrontações: ,
“Uma gleba rural com área total de 50.619,00 metros quadrados, localizado
na Fazenda Saracura, conforme descrição minuciosamente descrita na matricula 39.014 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG”.
Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Consideramos a localização, o tamanho da área, a topografia e dimensão no entorno do lago
de Miranda.
Indianópolis — MG, 28 de março de 2011.
Z
José Batista Ferreira
Reginaldo Antonio Pereira
Osvando José gues
Avaliadores: