materia nº 93/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (EN,
CNPJ: 18.259.390/0001-84 EL.Nº
GABINETE DO PREFEITO a
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 2, DE 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providencias.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de planejar as
políticas urbanas de nosso Município. Os Nobres Edis, bem como a comunidade
Indianopolense, vem reivindicando a doação de lotes para construção de unidades
habitacionais.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa, trata-se da doação de
imóveis localizados na zona urbana desta cidade, imóveis esses de propriedade do Município
conforme matrícula 20.972 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG.
Os lotes a serem doados, estão instalados energia elétrica, rede de
abastecimento de água e vias abertas, fato esses, que possibilitam o início imediato das
construções de casas, pelos donatários.
Face ao exposto, espero e confio que o presente projeto seja aprovado pela
unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, ao mesmo
tempo em que transmito à Vossa Excelência e digníssimos pares, os meus protestos de
elevada estima e digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de janeiro de 2011.
RENES GES PEREIRA
Prefeito Municipal
3MARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mb
rProtogolo Nº SO [9044
26) 4/04 L
esponsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 23 /2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis
urbanos abaixo discriminados:
Donatário: Paulo Henrique de Jesus Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais,
inscrito no CPF sob o n.º 035.108.176-30 e RG MG-9.097.078 SSP/MG.
metros pela direita com o lote 03 e 17,11 metros pela esquerda com o lote 01.
Donatário: Odair José Izidoro Vieira, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito
no CPF sob o n.º 866.262.726-91 e RG MG-13.460.640 SSP/MG.
HI - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 02, com área
total de 218,60 m?, com as seguintes confrontações: 11,39 metros de frente para a Rua
Joaquim de Oliveira Carvalho, 11,30 metros de fundo com a Rua Aarão de Oliveira; 20,07
metros pela direita com o lote 04 e 18,62 metros pela esquerda com o Lote 02.
Donatário: Robert Gomes Figueiral da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais,
inscrito no CPF sob o n.º 100.298.796-20 e RG MG-13.781.753 SSP/MG.
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 02, com área
total de 214,78 mí, com as seguintes confrontações: 9,42 metros de frente para a Rua Joaquim
de Oliveira Carvalho, 10,70 metros de fundo com a Rua Aarão de Oliveira; 21,36 metros pela
direita com os lotes 05 e 13 e 20,07 metros pela esquerda com o Lote 03.
Donatário: João Batista Ribeiro, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º
460.546.936-20 e RG M-2.373.766 SSP/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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Donatário: Wilton José da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no
CPF sob o n.º 866.268.766-00 e RG M-8.918.923 SSP/MG.
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 02, com área
total de 210,80 m?, com as seguintes confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua Aarão
de Oliveira, 17,03 metros de fundo com o lote 12; 11,86 metros pela direita com o lote 05 e
12,94 metros pela esquerda com o Lote 07.
Donatária: Débora Cristina da Silva, brasileira, solteira, servidora pública Municipal, inscrita
no CPF sob o n.º 089.311.056-65 e RG MG 14.745.208.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 02, com área
total de 205,48 m?, com as seguintes confrontações: 15,30 metros de frente para a Rua Aarão
de Oliveira, 15,33 metros de fundo com o lote 11; 12,94 metros pela direita com o lote 06 e
13,92 metros pela esquerda com os Lotes 08 e 09.
Donatário: Wemerson Antônio Rodrigues, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o
n.º 080.902.806-92 e RG 14.141.218 SSP/MG.
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 02, com área
total de 202,40 m?, com as seguintes confrontações: 10,63 metros de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Resende, 7,79 metros de fundo com o lote 07; 22,83 metros pela direita
com Rua Aarão de Oliveira e 21,35 metros pela esquerda com o Lote 09.
Donatário: Júlio Eustáquio Alves Pinto, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito
no CPF sob o n.º 648.809.666-49 e RG M-6.631.218 SSP/MG.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 02, com área
total de 206,65 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Resende, 10,05 metros de fundo com os lotes 07 e 11; 21,35 metros
pela direita com o lote 08 e 20,29 metros pela esquerda com o Lote 10.
Donatário: Júnior César Dias, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF
sob o n.º 866.272.106-06 e RG MG-10.780.826 SSP/MG.
X | - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 02, com área
total de 200,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Resende, 10,00 metros de fundo com o lote 1; 20,29 metros pela
direita com o lote 09 e 20,00 metros pela esquerda com a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho.
Donatário: José Luiz Novais da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito
no CPF sob o n.º 051.497.276-95 e RG MG-12.407.566 SSP/MG.
XI | - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 02, com área
total de 205,48 m?, com as seguintes confrontações: 15,30 metros de frente para a Rua
Joaquim de Oliveira Carvalho, 15,33 metros de fundo com o lote 07; 13,92 metros pela direita
com os lotes 09 e 10 e 12,94 metros pela esquerda com o Lote 12.
Donatário: Gilsaine da Silva Dias, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no
CPF sob o n.º 100.065.476-13, RG MG-16.576.652 SSP/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
feitoD;
E-mail: e; ind lis.mg.gov.br
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 02, com área
total de 205,48 m?, com as seguintes confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua
Joaquim de Oliveira Carvalho, 17,03 metros de fundo com o lote 06; 12,94 metros pela direita
com o lote 11 e 11,86 metros pela esquerda com o Lote 13.
Donatário: .. Hudson Abadio Oliveira, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, inscrito no
CPF sob o n.º 057.963.386-17 e RG MG-MG-13.132.278 SSP/MG.
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 02, com área
total de 208,50 m?, com as seguintes confrontações: 18,50 metros de frente para a Rua
Joaquim de Oliveira Carvalho, 18,54 metros de fundo com o lote 05; 11,86 metros pela direita
com o lote 12 e 10,68 metros pela esquerda com o Lote 04,
Donatário: Abadio Osimar da Silva, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o
n.º 452.220.966-53, RG MG MG-4.713.096 PC/MG.
Art.2º Os imóveis descritos nos incisos I ao XIII do art. 1º, desta Lei, serão
destacados de uma área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme matrícula
20.972, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari/MG.
Art. 3º O donatário terá que edificar o imóvel, no prazo máximo de dois anos,
contados da publicação desta Lei, sob pena de nulidade do ato e reversão do bem ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro desse instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Deverá constar no instrumento de transferência de domínio o encargo
Previsto no caput do artigo anterior.
Art. 5º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos donatários relacionados no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de janeiro de 2011.
USE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal