materia nº 92/2011

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CNPJ: 1825939900 INDIAN ÓPOLIS É
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Praça Urias J i pri
Osé da Silva, n.º 42 a Centro - CEP 38490-000 - In ianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 1, DE 2011.
Excelentíssimo Senho
r Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Valho-me desta Para remeter à Edilidade o incluso projeto de lei que Dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
revoga as Leis Municipais n.º 1.703, de 7 de agosto de 2009 e nº, 1.713, de 12 de novembro
de 2009, e dá outras providências.
As leis a serem Tevogadas, aprovada Por essa Casa, alvejou promover a
reorganização administrativa da Prefeitura de Indianópolis, segundo concepção estratégica
adotada para o período de mandato iniciado no ano de 2009.
O projeto de lei faz apenas troca de secretarias, ou Seja substituir a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento pela de Trânsito e Transportes para que a prestação dos
efi
serviços públicos se torne mais eficaz e satisfaça integralmente Os interesses do Município de
Indianópolis.
A troca proposta no projeto não causará impacto financeiro constando apenas
8(oito) por cento concedido por leis especificas sancionadas no final do ano de 2010.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianépolis-MG, 17 de janeiro de 2011.
RENES srs PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUPQLIS - Mb
Protocolo Nº. 5] 304 À
MEET
Resnonsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN. 2:2//2011.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, revoga as Leis Municipais n.º
1.703, de 7 de agosto de 2009 e nº. 1.713, de
12 de novembro de 2009, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
. Art.5º A ação do Governo Municipaí será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
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I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
H - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
HI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
Iv - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho.
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada.
e) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais.
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal.
V - desenvolvimento social, econômico é administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado:
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art.6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
n - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
HI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente é Desenvolvimento Sustentável:
g) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
h) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º | São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal;
| - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
HI - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
Iv - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições:
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art.8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Controladoria Interna;
Il - Chefia de Gabinete;
HI - Assessoria de Gabinete.
Art.9º À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
N - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamertária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
Hm - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
Iv - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
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V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; . o
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município:
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo
Tribunal de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Art. 10. À Chefia de Gabinete compete, sem o prejuízo de outras atribuições:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
NH - dar atendimento aos munícipes;
HI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do
Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - Preparar e encaminhar o expediente do Prefeito:
x - atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários
Municipais no desenvolvimento de todos Os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII | - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta;
XII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
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XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI | - desempenhar outras atividades afins.
Art. 11. A Chefia de Gabinete, nà execução de todas as atribuições que lhe são
próprias, contará com o assessoramento direto, a assistência e a participação da Assessoria de
Gabinete.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo
NH - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis:
HI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
à manutenção do transporte oficial;
Iv - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 13. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Licitações;
N - Departamento de Recursos Humanos:
NI - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
Iv - Departamento de Compras;
V - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
VI - Departamento de Tributos.
Art. 14. Compete ao Departamento de Licitações:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura:
H - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das Propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
HI - responsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de
licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
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IV - providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes
aos processos de licitação, de dispensa e de inexibigilidade; . .
V - dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao
Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos os julgamentos a serem realizados.
Art. 15. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
N - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
Iv - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante
revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura;
Vi - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII | - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional
relativa aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para
situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos:
H - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos
projetos e ações.
Art. 17. Compete ao Departamento de Compras:
I - velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e
prestadores de serviços da Prefeitura;
= N - realizar pesquisa de preços para elaboração de orçamentos visando a
aquisição direta ou para consultas de preços praticados no mercado local;
HI - determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no
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mercado;
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Iv - proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos
processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
N - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município;
HI - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município:
Iv - promover o resgate histórico do Município;
V - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos;
VII | - coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo
material permanente e de consumo entregues na Prefeitura Municipal de Indianópolis,
adotando medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
H - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
mm - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições
de melhoria do Município;
Iv - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
do Município.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art.20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação e cultura;
O! - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura:
Iv - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
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pa Promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
H
n I . promover o desenvolvimento educacional dos professores e
servidores subordinados à Secretaria;
. VII - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
VII - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
IX - Promover a integração da escola com a família ea comunidade;
XxX - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
XI - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIH — -promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal:
XII - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes
de sua estrutura;
XIV - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XV - desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVI - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XVII - executar o Plano Municipal de Educação:
XVIII - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XIX - - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XX - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e
equipamentos sob sua responsabilidade;
XXI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
XXII - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações:
XXIII - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico;
XXIV - participar da organização de eventos, festas e outras atividades
culturais de massa realizadas no Município.
Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
unidades escolares:
I - Escola Municipal de Indianópolis;
H - Escola Municipal Tupiniquim:
HI - Escola Municipal de Nuc leação Rural José Barbosa de Miranda;
Iv - Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz;
V - Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira.
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Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
H - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações
de saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII | - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VUL - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
x - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infraestrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde (ACS);
XH inserir os programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XUI - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Árt. 23. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
Li - Setor de Epidemiologia. es
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Art. 24. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
H - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços: . .
HI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos; . . .
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde;
Art. 25. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
NH - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
HI - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
Iv - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares
a partir das informações recebidas;
VI - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
VII | - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VIII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
qualidade de vida do cidadão;
H - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
sociais;
Iv - promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
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Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência
social e de concessão de benefícios; o o
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos
e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
vi - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social; .
VII | - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
VII - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando
estimulá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de
seus problemas;
IX - responsabilizar-se pelo controle das instalações do Centro de Múltiplo
Uso; .
x - definir as atividades e projetos a serem desenvolvidos no Centro de
Múltiplo Uso;
XI - propor a celebração de convênios, contratos e outros ajustes
necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
H - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
HI - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação
dos prédios do Município;
IV - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
V - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
VI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
VII | - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VIII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros
>
IX - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
X -manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
XI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras contratadas
perante terceiros;
XII - realizar consertos e reparos em prédios públicos municipais:
Eai
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(a)indianopolis.mg.gov.br
XIII - promover a conservação de estradas vicinais em consonância com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; . . no
XIV - promover a manutenção e a conservação das vias públicas municipais:
XV - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos
desenvolvidos pela municipalidade; . .
XVI - fiscalizar as obras particulares, cumprindo e fazendo cumprir as
normas edilícias vigentes; . no
XVII - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo; = .
XVIII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
XIX - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XX | - fiscalizar a utilização das vias e calçadas públicas; —
XXI | - fiscalizar os estabelecimentos em geral, cumprindo e fazendo cumprir
as posturas municipais;
XXII - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
XXIII - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
XXIV - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
XXV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
XXVI -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
XXVII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
XXVIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;
XXIX - - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XXX | - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXXI -executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XXXII - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
XXXIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXXIV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos;
É
Ed
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XXXV - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao
Município utilizados em suas diferentes atuações;
XXXVI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
XXXVII- pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal.
Art. 28. À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos encontra-se
subordinado o Departamento de Habitação com as seguintes competências:
I - estabelecer, de acorde com as diretrizes do Plano Diretor e de forma
integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação,
bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial
no atendimento do princípio da função social da cidade;
H - promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas
organizações da sociedade civil;
HI - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de
infraestrutura urbana básica;
Iv - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais:
V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria
das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a
capacidade econômica da população;
VI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção
possibilitando a redução dos custos:
VII | - produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de
atendimento habitacional;
VII - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos
habitacionais.
IX - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais:
X | - executar outras atividades afins.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
. I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
pura H - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI - elaborar e implementar « Plano Diretor;
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IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais; .
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura; º
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual;
VIII - apreciar projetos de parcelamentos do solo urbano.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art.30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
N - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito
de garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
HI - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem
valorizar, explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar;
VII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam
usufruir dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VIII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais
de alterações de meio ambiente;
x - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e local ização;
<>
e,
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XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
XV - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou que degradem o meio
ambiente;
XVI | - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, Jardins, vias e
logradouros públicos;
XVIII - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para Programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
XX —- promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo à avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar
o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XXIII - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIV - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos
à ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Art. 31, Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes:
I - coordenar o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e
controle de veículos é máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as
necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;
O] - gerenciar a autorização e o controle dos gastos de combustíveis e óleo
lubrificante, assim como de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e
máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
HI - efetuar o levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo,
máquinas e órgãos, dos gastos de combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas;
Iv - inspecionar periodicamente os veículos é máquinas, verificando seu
estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;
V - elaborar as escalas de manutenção das máquinas e veículos;
VI - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Fianças
objetivando a regularização e reparação dos veículos e máquinas da Prefeitura;
<A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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VII | - efetuar proposição para recolhimento à sucata de veículos ou peças
consideradas inaproveitáveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças:
VIII - gerenciar e fiscalizar o trânsito, realizando a sinalização; —
IX - autorizar a utilização ou a interdição parcial e temporária de vias
públicas;
X- desempenhar outras atividades afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:
l - orientar o turismo no Município;
H - promover e a estruturar o turismo municipal;
HI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
Iv - elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo
e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local e regional de interesse
turístico;
V - acompanhar e desenvolver projetos que visem à melhoria da
infraestrutura turística do Município;
VI - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
VII - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes,
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com
ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer encontra-se
subordinado o Departamento de Esporte e Lazer, com as seguintes competências:
I - organizar eventos desportivos amadores no Município;
O! - dar orientação a atletas municipais amadores para participação de
eventos regionais, estaduais ou nacionais;
HI - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para realização
de programas esportivos voltados aos alunos da rede oficial;
Iv - viabilizar a participação do Município em competições esportivas
amadoras;
V - executar outras atividades afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO o .
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I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades
agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais,
permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade
de vida do produtor rural;
N - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
HI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da
Secretaria de Desenvolvimento, voltada para o setor agropecuário;
Iv - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal; o
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município,
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária;
X | - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
XI - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura
familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável, em parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
XII | - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
XII | - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
XIV -apoiara execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional; E
XV -elaborare desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
XVI - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social para o homem do campo;
XVII - definir a política de manutenção das estradas vicinais do Município,
articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XVIII - manter cadastro atualizado das estradas vicinais para fins de controle
e planejamento da ações a serem desenvolvidas pelo Município;
XIX - acompanhar os serviços de manutenção, reparos e abertura de estradas
vicinais realizados pelo Município:
XX - propor a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos a serem
utilizados nos serviços voltados às estradas vicinais;
XXI - gerir os serviços da Patrulha Motomecanizada.
<<"
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções gratificadas, cujos quantitativos, símbolos, local de
—=> lotação e valores constam dos Anexos IglI, desta Lei.
coimas)
Art. 36. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 37. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
=” Art. 38. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
— - cingienta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.703, de 7 de agosto de
2009 e n.º 17 3, de 12 de novembro de 2009, que dispõem sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de janeiro de 2011.
E = PEREIRA
Prefeito Municipal
142
Aprovago em 134.1. 4.
Srnsidmnto do Comars
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ANEXO 1
TABELA I ,
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS .
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 | Prefeito R$9.936,00
SB-2 Vice-Prefeito R$4.968,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde . R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Assistência Social - R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$2.160,00
SB-3 Secretário Municipal de Trânsito e Transportes R$2.160,00
SB-3 Chefe de Gabinete Ê R$2.160,00 |
ANEXO 1
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
Cc-2 Assessor de Gabinete 4 R$831,60
ANEXO I
TABELA HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
FG-1º Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$594,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$534,60
FG-1B Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$534,60
FG-1B Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz R$534,60
FG-1C Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira R$324,00
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$297,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Licitações R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Recursos Humanos R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Convênios e Prestação de Contas R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Compras R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Patrimônio e Arquivo Público R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Tributos R$270,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Esporte e Lazer R$270,00
FG-4 Assessoria de Vigilância Sanitária R$162,00
FG-4 Assessoria de Epidemiologia R$162,00
FG-5 Assessoria de Controle Interno R$ 1.080,00
E“
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(a indianopolis.me.gov.br
AO
ANEXO II
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
- Assessoria de Controle Interno (FG)
- Chefe de Gabinete (CC)
- Assessor de Gabinete (CC)
ANEXO II
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Encarregado do Depto. de Licitação (FG)
- Encarregado do Depto. de Recursos Humanos (FG)
- Encarregado do Depto. de Convênios e Prestação de Contas (FG)
- Encarregado do Depto. de Compras (FG)
- Encarregado do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público (FG)
- Encarregado do Depto. de Tributos (FG)
ANEXO II
TABELA HI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
- Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG)
- Diretor do Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira (FG)
- Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
ANEXO II
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Assessoria de Vigilância Sanitária (FG)
- Assessoria de Epidemiologia (FG)
ANEXO H
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO JH
O = , TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO HH
b TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
<A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg gov br
ANEXO II
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
ANEXO II
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ANEXO II
TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
- Diretor do Depto. de Esporte e Lazer (CC)
ANEXO II
TABELA XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Es”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisicom+.com.br
Et
LEI MUNICIPAL N.º 1.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, revoga a Lei Municipal n.º 1.701,
de 6 de julho de 2009, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que'a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art.4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
LE
vas PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
renda Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis à com.com.br
Art.5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
I - Valorização dos cidadãos -de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
- aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
HI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na Prestação de serviços de competência concorrente;
Iv - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;.
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento di seu papel no contexto da Tegião em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
VII integração da população à vida Político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no Processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das Políticas públicas.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
. Art.6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
4
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
IN - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
HI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
8) Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
h) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal;
- garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
NI - garantitvao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art.8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Controladoria Interna;
Il - Chefia de Gabinete;
HI | - Assessoria de Gabinete. t
Art.9º À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e Patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
NI - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
Propostas de diretrizes, Programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira € patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional S, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI - acompanhar a execução física e financeira dos Projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
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Iv - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; .
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
- Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo
Tribunal de Contas do Estado;
x - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964. .
Parágrafo dinigoh O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme O caso, sob pena de responsabilidade.
Art. 10. À Chefia de Gabinete compete, sem o Prejuízo de outras atribuições:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
I - dar atendimento aos munícipes;
NI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII | - coletar dados e informações para a tomadd de decisões do Prefeito;
VII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do
Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita Prestar informações
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
x - atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários
Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta;
XII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
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XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI | - desempenhar outras atividades afins.
Art. 11. A Chefia de Gabinete, na execução de todas as atribuições que lhe são
próprias, contará com o assessoramento direto, a assistência e a participação da Assessoria de
Gabinete.
N Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o Planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
- ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
NI - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
NI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
à manutenção do transporte oficial;
- ao desenvolvimento € aperfeiçoamento dos Tecursos humanos;
Art. 13. Estão subordinadas à Secretaria Munitipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Licitações;
IN - Departamento de Recursos Humanos;
HI - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
Iv - Departamento de Compras;
- Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
vI - Departamento de Tributos.
Art. 14. Compete ao Departamento de Licitações:
I - implantar normas & procedimentos para o Processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
ESA
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IN - Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das Propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
NI - Tesponsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de
licitação, de dispensa e de inexibigilidade; | o
IV - providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes
aos processos de licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
- dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao
Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos Os julgamentos a serem realizados.
Art. 15. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
4
a
I - Promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
IN - à coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura; .
IV - Propor, políticas sobre a administração de pessoal, bem como
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante
revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e Propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de Pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, Planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VII - preparar Processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional
relativa aos servidores; ,
7 Promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para
situações que Permitam novos padrões de qualidade, produtividade € economicidade.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar'a Prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
IN - Propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos
Projetos e ações.
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Art. 17. Compete ao Departamento de Compras:
I - velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e
Prestadores de serviços da Prefeitura;
II - realizar pesquisa de Preços para elaboração de orçamentos visando a
aquisição direta ou Para consultas de preços praticados no mercado local;
HI - determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no
mercado;
IV - Proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos
Processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
A
I
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
IN -a identificação, a padronização, Cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município;
DI - reunir, catalogar, Preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmágens e todo tipo de material relativo à história do Município;
- Promover o resgate histórico do Município;
- Promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar O acesso aos documentos sob
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos:
- assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros; t
HI ” Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições
de melhoria do Município;
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
ES
do Município.
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Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competência:
I - estabelecer o Planejamento nas áreas de educação e cultura;
IN - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
- desenvólver o ensino e a cultura municipais;
V - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
VI - Promover o desenvolvimento educacional dos professores e
servidores subordinados à Secretaria;
VII | - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
VII - admi istrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
- Promover a integração da escola com a família e a comunidade;
- assegurar nos termos da lei e Promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
xI - elaborar, supervisionar e avaliar projetos Pedagógicos com vistas E
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XII -promovero aperfeiçoamento e a valorização do Profissional do ensino
público municipal;
XII - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes
de sua estrutura;
XIV - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, Psicológico e às demais necessidades
básicas;
XV | - desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, Psicológico, intelectual e social, complemtntando a ação da família e
da comunidade;
XVI - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações Proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XVII - executar o Plano Municipal de Educação;
- garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e
equipamentos sob sua Tesponsabilidade;
XXI - Planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
XXII - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
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XXIII - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico;
XXIV - participar da organização de eventos, festas e outras atividades
culturais de massa realizadas no Município.
Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
unidades escolares:
I - Escola Municipal de Indianópolis;
IN - Escola Municipal Tupiniquim;
NI - Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda;
IV - Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz;
V - Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
IN - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações
de saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII '- promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VII | - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX | - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
X - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infraestrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde (ACS);
XI - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
LS
vei” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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XII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 23. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Setor deVigilância Sanitária;
IN - Setor de Epidemiologia.
Art. 24. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive gom o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares; :
NI - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
HI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde;
Art. 25. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
IN - desenvolver ações para o conhecimento, 'detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
DI - Tecomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
IV - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares
a partir das informações recebidas;
vI - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
vi - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
asd
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HI - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação
dos prédios do Município;
IV - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
vV - Opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
VI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VII | - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros;
IX - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
X -manter a “preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
xI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras contratadas
perante terceiros;
XII | -realizar consertos e reparos em prédios públicos municipais;
XII —- promover a conservação de estradas vicinais em consonância com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
XIV - Promover a manutenção e a conservação das vias públicas municipais;
XV - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos
desenvolvidos pela municipalidade;
XVI - fiscalizar as obras particulares, cumprindo e fazendo cumprir as
normas edilícias vigentes;
XVII - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
XVIII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
XIX - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XX - fiscalizar a utilização das vias e calçadas públicas;
XXI - fiscalizar os estabelecimentos em geral, cumprindo e fazendo cumprir
as posturas municipais;
XXII - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
XXIII - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
XXIV - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
XXV - pesquisar e Propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
XXVI -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
XXVII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
XXVIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
€ os equipamentos de controle viário;
oia, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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XXIX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XXX | - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXXI | -executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XXXII - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
XXXII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua.carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXXIV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos;
XXXV - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao
Município utilizados em suas diferentes atuações;
XXXVI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
XXXVI- pesquikar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
IN - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o'processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII | - participar e fomecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual;
VII - - apreciar projetos de parcelamentos do solo urbano.
<<
vii PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 29. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
il - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito
de garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
HI - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor .a. execução de projetos e investimentos que busquem
valorizar, explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executár:
VI | -promovér a integração de deficientes e de idosos a que possam
usufruir dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais
de alterações de meio ambiente;
x - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
x o - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação Federal e estadual;
XI -exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
XV - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou que degradem o meio
ambiente;
XVI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVIII - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município; 2
Visto
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XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
XX — - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas Judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar
o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XXIII - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIV - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos
à ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Seção IX
Da Secigtaria Municipal de Desenvolvimento
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do Município
compreendendo a atração de novas empresas;
N - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
NI - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do
Município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
- promover a instituição de mecanismos de nhtureza física, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização
da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
Art. 31. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento encontra-se subordinado
o Departamento de Habitação com as seguintes competências:
I - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma
integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação,
vidiêy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
mafoei Praça Urias José da Silva, n.º 42
bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial
no atendimento do princípio da função social da cidade;
N - promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas
organizações da sociedade civil;
NI - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de
infraestrutura urbana básica;
IV - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria
das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a
capacidade econômica da população;
VI - estimular, a pesquisa de formas alternativas de construção
possibilitando a redução dos custos;
VII | - produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de
atendimento habitacional;
VII | - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos
habitacionais.
IX - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internaciqnais, federais e estaduais;
X | - executar outras atividades afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
N - promover e a estruturar o turismo municipal;
NI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo
e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico lochl e regional de interesse
turístico;
V - acompanhar e desenvolver projetos que visem à melhoria da
infraestrutura turística do Município;
VI - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
VII - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes,
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com
ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer encontra-se
subordinado o Departamento de Esporte e Lazer, com as seguintes competências:
I- organizar eventos desportivos amadores no Município;
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viii, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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N - dar orientação a atletas municipais amadores para participação de
eventos regionais, estaduais ou nacionais;
HI - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para realização
de programas esportivos voltados aos alunos da rede oficial;
IV - viabilizar a participação do Município em competições esportivas
amadoras;
V - executar outras atividades afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades
agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais,
permitindo a auto-sustentação, d aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade
de vida do produtor rural; ;
IN - formular projetos e Programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
NI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da
Secretaria de Desenvolvimento, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município,
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária;
X | - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
XI - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura
familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável, em parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
XI | - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
XIII - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
XIV - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
“sui PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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; GABINETE DO PREFEITO
mtoo Praça Urias José da Silva, n.º 42
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XV | -elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural; .
XVI - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social para o homem do campo; =
XVII - definir a política de manutenção das estradas vicinais do Município,
articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XVIII - manter cadastro atualizado das estradas vicinais para fins de controle
e planejamento da ações a serem desenvolvidas pelo Município;
XIX — - acompanhar os serviços de manutenção, reparos e abertura de estradas
vicinais realizados pelo Município;
XX | - propor a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos a serem
utilizados nos serviços voltados à estradas vicinais;
XXI - gerir os serviços da Patrulha Motomecanizada.
CAPÍTULO V
N DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções gratificadas, cujos quantitativos, símbolos, local de
lotação e valores constam dos Anexos I, II, desta Lei.
Art. 36. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 37. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
t
Art. 38. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cingienta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis à comt.com.br
Art. 42. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.701, de 06 de julho de 2009, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de agosto de 2009.
RENES sosà BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis com+.com.br
Misto)
ANEXO I
TABELA I .
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Prefeito R$9.200,00
Vice-Prefeito R$4.600,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de: Assistência Social R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$2.000,00
SB:3 Chefe de Gabinete R$2.000,00
q ANEXO I
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO - QUANTIDADE E SUBSÍDIO
Assessor de Gabinete 4 R$770,00 -
ANEXO I
TABELA HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SimBoLo [ DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
FG-1º Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$550,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$495,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbasa de Miranda R$495,00
FG-1B Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz R$495,00
FG-1C Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira R$300,00
FG-2
Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$275,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Licitações R$250,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Recursos Humanos
R$250,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Convênios e Prestação de Contas R$250,00 |
FG-3 Encarregado do Departamento de Compras R$250,00
[ F63 Encarregado do Departamento de Patrimônio e Arquivo Público R$250,00
En FG-3 Encarregado do Departamento de Tributos R$250,00
FG-3 Encarregado do Departamento de Esporte e Lazer [R$250,00
FG-4 Assessoria de Vigilância Sanitária EN R$150,00
FG-4 Assessoria de E; idemiologia R$150,00
FG-5 Assessoria de Controle Interno R$ 1.000,00
El
vãs PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EX CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
efa Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmmindianopolisi com+.com.br
[ FGa4 Assessoria de Epidemiologia R$150,00
FG-5 Assessoria de Controle Interno R$ 1.000,00
ANEXO II
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
- Assessoria de Controle Interno (FG
- Chefe de Gabinete (CC
- Assessor de Gabinete (CC
[7 E E
ANEXO II
| TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Encarregado do Depto. de Licitação (FG)
- Encarregado do Depto. de Recursos Humanos (FG)
- Encarregado do Depto. de Convênios e Prestação de Contas (FG)
- Encarregado do Depto. de Compras (E
- Encarregado do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público (FG)
- Encarregado do Depto. de Tributos (FG)
ANEXO II
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
- Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG) |
Diretor do Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz (FG)
Jiretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira (FG) |
- Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
—
ANEXO II :
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- Assessoria de Vigilância Sanitária (FG)
- Assessoria de Epidemiologia (FG)
ANEXO II
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ii» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
contam Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis« com-t.com.br
ANEXO II
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ANEXO II
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
ANEXO II
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
ANEXO II
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO II
TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DE TIDO. ESPORTE E LAZER
- Diretor do Depto. de Esporte e Lazer (CC)
ANEXO II
TABELA XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis()com4.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Cria cargos de Secretários Municipais e
altera a Tabela 1, do Anexo 1 da Lei
Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de
2009, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal
de Indianópolis e contém outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber quea Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Secretários Municipais de Turismo,
Esporte e Lazer, de Agricultura e Pecuária e de Desenvolvimento, que constarão da
Tabela I, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
' ANEXO I
] TABELA I ]
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO |
SB-1 Prefeito R$9.200,00
Vice-Prefeito R$4.600,00 |
Secretário Municipal de Administração € Finanças |
Secretário Municipal de Eduç ão e Cultura
R$2.000,00
R$2.000,00
Secretário Municipal de Saúde R$2.000,00
Secretário Municipal de Assistência Social
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.000,00
R$2.000,00
R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SB-3
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$2.000,00
Secretário Municipal de À icultura e Pecuária R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Desenvolvimento
SB-3 Chefe de Gabinete
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
R$2.000,00
R$2.000,00