materia nº 60/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5) , DE 2020
Convoca o Secretário Municipal de
Trânsito e Transportes para prestar
esclarecimentos sobre assuntos que
especifica.
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados requerem, com base nos arts. 33 e 39, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de
2006, combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, mediante comunicação ao Prefeito
Municipal, a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do próximo dia 4 de maio, às
20 horas, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos que se seguem, referentes ao
período de janeiro de 2017 até a presente data:
a) Sistema de controle de frota dos veículos da Prefeitura adotado
atualmente, esclarecendo, sobretudo, como são feitos os registros de saída, chegada e
quilometragem e gestão de abastecimento de combustíveis;
b) Despesas com manutenção de frota, abrangendo gastos com combustível
(óleo diesel, gasolina e álcool), óleos lubrificantes, peças e serviços de conserto de
máquinas e veículos;
c) Contratos firmados com pessoas jurídicas e físicas para prestarem serviços
à Secretaria de Trânsito e Transportes, explicitando, em especial, os objetos dos contratos
e valores dos ajustes.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento de Secretários Municipais a esta Casa Legislativa para
expor sobre os trabalhos realizados no âmbito de cada Secretaria permite ao vereador
tomar ciência da situação desses órgãos e das ações por eles desenvolvidas.
E o conhecimento das atividades desses órgãos, por sua vez, é condição para
que o vereador realize o controle externo das Secretarias Municipais e avalie a eficiência
da gestão dessas unidades administrativas.
Os assuntos a serem esclarecidos foram indicados de forma clara e precisa e
estão entre as atribuições da Secretaria que o convocado dirige.
Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justifica-se, portanto, o sompárecimánio desse Secretário para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, assegurar a
fiscalização apta dos atos da Administração Municipal.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2020.
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora
CRISTIANE DIAS OLIVEIRA RODRIGUES
Vereadora
L NTÔNIO PEREIRA
Vereador
MARCOS TULIO DA SILVA
Vereador
Apresentado em: 27.4.2020 .
Aprovado ems27.4. O O
Rejeitado em:
Elmar Fernendes de Resende
Presidente da Câmara