norma nº 1.359/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.359, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria a Estrutura Administrativa da 
Coordenadoria de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis, administrada por um Coordenador de Saúde, passa a funcionar com a 
seguinte estrutura:
I - Seção Operacional de Saúde;
II - Seção de Vigilância Sanitária;
III - Seção de Vigilância Epidemiológica;
IV - Seção de Planejamento, Controle e Avaliação e Auditoria.
Art. 2º. A Seção Operacional de Saúde será administrada por um Assessor 
Operacional que atuará em conjunto com o Coordenador de Saúde, administrando a 
Unidade Mista Batista Naves, Postos de Saúde das Comunidades Rurais, Serviços 
Odontológicos, Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária.
Art. 3º. Compete ainda ao Assessor Operacional de Saúde:
a) Controle do horário de trabalho do pessoal lotado na Coordenadoria de 
Saúde;
b) Programar horário de atendimento ao público;
c) Manter serviços de triagem para atendimento;
d) Supervisionar a aquisição e distribuição de medicamentos;
e) Programar serviços de vacinação e outras atividades de saúde preventiva;
f) Controlar e supervisionar as atividades de fisioterapia;
g) Manter arquivos informatizados com dados relativos a atendimentos, 
custos;
h) Controlar os deslocamentos da ambulância para outras localidades;
i) Autorizar a participação de servidores em cursos de aperfeiçoamento;
j) Executar outras atividades administrativas na área de saúde.
Parágrafo único. O Assessor Operacional deverá apresentar, até o 5º (quinto) 
dia útil do mês subseqüente, ao Coordenador de Saúde e Assessoria Especial, relatório 
contendo informações sobre número de atendimentos médicos, odontológicos e de 
emergência.
Art. 4º. Os serviços de Vigilância Sanitária serão prestados de 
conformidade com o disposto no Código Municipal de Saúde e Código Municipal de 
Posturas e alterações posteriores.
Art. 5º. São autoridades sanitárias no âmbito do Município:
I - o Coordenador de Saúde;
II - o Assessor Operacional de Saúde;
III - o Chefe de Vigilância Sanitária;
IV - o Agente Fiscal.
§1º. Compete ao Coordenador de Saúde:
I - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
II - instaurar e julgar processo administrativo no âmbito do Município.
§2º. O alvará sanitário é ato administrativo privativo da seção de vigilância 
sanitária, contendo a permissão para o funcionamento dos estabelecimentos, ambientais 
e serviços sujeitos ao controle sanitário.
Art. 6º. Compete ao agente fiscal sanitário:
I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar, interditar cautelarmente estabelecimentos, 
ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário;
III - apreender a inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
IV - lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades;
§1º. A interdição de estabelecimentos, ambientes e serviços, a inutilização 
de produtos e a aplicação de penalidades precedem da autorização do Coordenador de 
Saúde.
§2º. O agente fiscal sanitário no exercício da função terá livre acesso aos 
locais de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 7º. A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que 
proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos 
fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade 
de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e dos agravos.
§1º. As ações dos serviços de vigilância epidemiológica a serem executadas 
pelo Município de Indianópolis acompanham àquelas previstas no Código Estadual de 
Saúde (Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de dezembro de 1999).
Art. 8º. A Seção de Planejamento, Controle e Avaliação e Auditoria 
manterá os registros dos serviços de saúde e avaliará o desempenho das ações 
integradas de saúde.
Art. 9º. Cada plantão médico será remunerado por R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), podendo serem cumpridos por médicos nomeados para cargo 
comissionado, deste que a carga horário total não ultrapasse a 48 (quarenta e oito) horas 
semanais.
Parágrafo único. O valor atribuído aos plantões será reajustado de acordo 
com a remuneração do servidor, no mesmo índice e data.
Art. 10. É vedada a fixação de atendimentos à saúde por número de pessoas 
em cada período diário. Serão atendidas as consultas, retornos e tratamentos 
previamente marcados, conforme demanda e condições de atendimento pelo 
profissional.
Art. 11. Cada unidade de saúde rural terá atendimento médico e 
odontológico uma vez por semana, num período de 8,00 horas/dia.
Art. 12. Ocorrendo atendimento médico em odontológico que demanda 
tratamento especial, deverá o profissional encaminhar o paciente para a assessoria 
Operacional de Saúde para as providencias cabíveis.
Art. 13. A Unidade Mista Batista Naves funcionará em regime de 24 (vinte 
e quatro) horas/dia, para consultas marcadas previamente, de acordo com a 
especialidade solicitada, e prestação de atendimentos emergenciais e procedimentos 
especiais, dando a cada caso o devido encaminhamento.
Parágrafo único. Os horários de consultas por especialidade e procedimentos 
especiais serão amplamente divulgados, e as emergências serão prontamente.
Art. 14. As férias a que os profissionais de saúde fizerem jus após 12 (doze) 
meses de serviços prestados, serão programadas mediante calendário pré-estabelecido 
pela Assessoria Operacional de Saúde, com a anuência do Coordenador de Saúde.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Recursos Humanos comunicará, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data das férias do servidor.
Art. 15. A Assessoria Operacional de saúde deverá requisitar materiais, 
medicamentos e substituição de pessoal com antecedência de, no mínimo 5 (cinco) dias 
para uso ou inicio no serviço.
Art. 16. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta lei contam 
de dotações de Orçamento vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal