| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1979 |
| Date | 1979-07-27 |
| Ementa | Rovoga o paragrafo primeiro da lei n.°557/79 de 2 de março de 1979 dando-lhe nova redação. |
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Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estad o de Mi PRAÇA URIAS JOSÉ DA eliiva, 44% pio Se VBR ANE 559/79, de 27 Wesjtlho de ir tro Revoga o PARÁGRAFO PRIMEIRO da Lei número 557/79, de 02 de março de 1979, dando-lhe nova redação: : à Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais Por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Let: , Artigo Primeiro ESA SO ea ige TO O Parágrafo primeiro do artigo prireiro da Lei número 557/79, de 02 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte rãda - ção: "Paragrafo primeiro - Os lotes referidos no artigo não terão nunca area inferior a 200 m2 e nem su- perior a 600 m2, e sua frente não exce dera a 12 metros, exceto nas esquinas e travessas.!! Artigo segundo Revogadas as disposições em contrário,'esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O2 de março de 1979, Mando, portanto, a todas autoridades a quem: couber o cumpri - mento e execução desta Lei, que a cumprame façam cumprir tão inteiranente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Indianópolis, em 27 de julho de 1979. JEDI Aba Milton Alves da Silva Prefeito Municipal.