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← Indianópolis (MG)

norma nº 559/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1979
Date 1979-07-27
EmentaRovoga o paragrafo primeiro da lei n.°557/79 de 2 de março de 1979 dando-lhe nova redação.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estad
o de Mi
PRAÇA URIAS JOSÉ DA eliiva, 44% pio Se
VBR ANE 559/79, de 27 Wesjtlho de ir tro
Revoga o PARÁGRAFO PRIMEIRO da Lei número 557/79, de 02 de
março de 1979, dando-lhe nova redação: :
à Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
Por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte
Let:
,
Artigo Primeiro
ESA SO ea ige TO
O Parágrafo primeiro do artigo prireiro da Lei número 557/79,
de 02 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte rãda -
ção:
"Paragrafo primeiro - Os lotes referidos no artigo não terão
nunca area inferior a 200 m2 e nem su-
perior a 600 m2, e sua frente não exce
dera a 12 metros, exceto nas esquinas
e travessas.!!
Artigo segundo
Revogadas as disposições em contrário,'esta Lei entrará em
vigor na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
O2 de março de 1979,
Mando, portanto, a todas autoridades a quem: couber o cumpri -
mento e execução desta Lei, que a cumprame façam cumprir tão
inteiranente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, em 27 de julho de 1979.
JEDI Aba
Milton Alves da Silva
Prefeito Municipal.

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