norma nº 1.099/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MIMAS GERAIR
+
v
CEP 28 4900 000 —
a ZÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1099/95
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por. seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu -
nicipal sanciono e promulgo a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso, pelo prazo de dez anos, a título gratui=-
mediante licitação e contrato administrativo, do imóvel de propris
situado à rua Manoel de Souza Borges; quadra 80;
com área total de 224,40 m?; sendo 12,00m
18,70 m pelos lados esquer
to,
dade desde Município,
jote 801; identificação 030,
ãe frente com a rua Manoel de Souza Borges;
ambos fazendo divisa com terrenos do patrimônio
ontando com terreno de propriedade
m R$ 500,00 (quinhentos
do e direito, público
municipal; e 12,00 m de fundo, confr
de Vanderlei Pereira de Faria, avaliado e
reais).
Parágrafo Único - O objetivo da concessão de
que trata este artigo é a instalação, nesta cidade, de uma oficina elé
trica para automóveis.
Art. 2º - O concessinário terã o prazo de 24
meses para anstalar a oficina, a contar da data de assinatura do con -
trato administrativo.
Art. 3º - O imóvel reverterá à Administração,
se o concessionário ou seus sucessores não cumprir O encargo estipula-
do no artigo anterior ou não lhe der o uso permitido ou desviarem -no
de sua finalidade contratual.
rt. 42 - Desde a inscrição do termo adminis-
trativo de concessão no fivro próprio do registro imobi lário competente
4
cw INDIANOPOLIS
Evr= PREFHIURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
+,
1
q CeP sa 490 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
concessionário fruira plenamente o terreno pará os fins previstos
esta Lei e respondera por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre o imovel e suas rendas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con-
trario.
de
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
É INDIANOPOLIS
Exá PREFEITURA MUNICIPAL