norma nº 1.049/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1049/94.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en-
tre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Fundação de Assis-
tência ao estudante, objetivando a implantação no Município do
Programa Nacional de Saúde Escolar.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de
fevereiro de 1994
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
= XT INDIANÓPOLIS
E a MUNICIPAL