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norma nº 1.087/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.087 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA.
native_id1125

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matéria 3501 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.087/94
a AUTORIZA TRANSFERÊNCIA
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no exercício de 1995, R$ 130.000,00 (cento e trinta
il reais) à Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Órg/Unid. 02/02, atividade 0101001-2005; R$ 29.000,00 (vinte e
E e mil reais) à AMVAP (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Alto Paranaiba), Órg./Unid. 02/02,
idade 0308030-2008; e R$ 44.000,00 (quarenta e quatro milreais) à EMATER-MG (Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural), Órg./Unid. 02/03, atividade 048111-2019.
q Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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