norma nº 969/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
LEI MUNICIPAL Nº 969/93.
ESTABELECE NORMAS PARA A AFIXAÇÃO DE PLACAS
ALUSIVAS A OBRAS PÚBLICAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei.
Art. 1º - A placa alusiva a obra pública a
ser afixada no local da obra deverã conter os seguintes dados:
I - Tipo da obra;
II - O nome da empresa contratada para
a execução da obra;
III - A data prevista para O início da
obra e o prazo de sua duração;
IV - O valor orçado da obra;
'4 - A origem do recurso.
Art. 20 -— Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrã
rio. a
Prefeitura Municipal de Indianópolis
de Fevereiro de 1993. -MG, 12
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Y PREFEITO MUNICIPAL