norma nº 971/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 971/93.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 49 DA LEI
MUNICIPAL Nº 943/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais,por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se aos incisos I, II e III do
art. 3º da Lei Municipal nº 943/92 a seguinte redação:
"Art. 39 -
I - primeira parcela ou parcela úni-
ca em 15/3/93;
II - segunda parcela em 10/4/93;
III - terceira parcela em 10/5/93.
Art. 2º - O caput e o parágrafo único do '
art. 4º da Lei Municipal nº 943/92 passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
"Art. 4º - O pagamento da primeira parcela '!
do IPTU e das taxas de serviços, referente ao exercício de 1993, efe-
tuado até o dia 15/3/93, terá desconto de 60% (Sessenta por cento) so-
,
bre seu valor total e será reajustado de acordo com a Unidade Fiscal
de Referência (Ufir) do dia 19/2/93."
“"Parãgrafo Único - Os valores da segunda e
terceira parcelas do imposto e das taxas serão reajustadas com base
na Ufir do dia do pagamento."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26
de Fevereiro de 1993.
o Gola.
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL