norma nº 976/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 368 490.000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Fal;
LEI MUNICIPAL Nº 976/93
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº 879/91
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Decretou e eu Prefeito Mu -
nicipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Art. 12 da Lei 879/91 a vi -
gorar com a seguinte redação:
"Art. 12- O Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto de cinco membros de insti -
tuições ou entidades que prestem serviço ao Município, para manda-
to de três anos, permitida uma recondução."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 11 de
março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL