norma nº 993/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 993/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial, na ordem de 30% (trinta por cento), | aos
servidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a partir de 19º de maio de 1993.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execu-
ção da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
maio de 1993.
él
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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