norma nº 995/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 995/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO
MOVER AS COMEMORAÇÕES FESTIVAS DO ANIVER -
SÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Mu
nicipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a promover as comemorações festivas do 54º (quinquagésimo quarto )
aniversário do Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º - Pode o Prefeito Municipal despen
der da quantia de ($ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de
cruzeiros), para custeio das despesas com a realização do evento.
Art. 3º - As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con
trário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,28
de maio de 1993.
JOSE MAURO STABILE
Ç PREFEITO MUNICIPAL
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x+ INDIANOPOLIS
Assis im PREFEITURA MUNICIPAL