norma nº 1018/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SEP 88.400-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, POr Seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 35% (trinta e cinco por
cento), aos salarios dos servidores ativos e inativos da Adminis -
tração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de
1º de outubro de 1993.
Art. 2º — Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações pro -
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
; Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
outubro de 1993
MAURO STABILE
EFEITO MUNICIPAL
“INDIANOPOLIS
cnc im PREFEITURA MUNICIPAL