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norma nº 1031/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 1994, À 1997.
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INDIANÓPOLIS
LEX MUNICIPAL Nº 10>2./93- N iS9a )
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O PERÍODO
DE 1994 A 1997.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Governo Munici-
pal de Indianópolis, para o periodo de 1994 a 1997, conforme discriminação dos anexos constantes desta Lei,
que
estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas dos programas de duração continuada.
s 1º - Nenhum investimento cuja a execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a sua
inclusão sob pena de crime de responsabilidade (Art. 167 S 192, C.F.).
s 2º - A abertura de crédito extraordinário somente serã ad-
mitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calami-
dade pública (Art. 167, S$ 3º, C.F.).
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 1993
O JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
a
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IC Ee ELURIANUAL-prANES
ST SECRETARIA DE pero GOu ERNAMENTAL | PAERCICIO
À DE
ADMINISTA OBRAS PUBLICAS 4994
IREF ACAO DIRETA
DIRETRIZES
CAPITAL DEGORREN [VOS E METAS RA
BRENTES DE PROJETOS DE OLMS COM PROONARA Es"
PERIODO 1994 A 1997
QUANTIFICAÇÃO [AREA AREA) POVO
URB. |RUR. ADO |GO
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e 08.42.188 |
"ENSINO REGULAR
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88.46.223
ERUCADAO FISICA
+ Estabelecer prioridades | * 1.888-Construcao de gi-
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| rial necessario ao desen- |
|| volvimento do programa :
| funieipal, de Desporto !
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| B8.46.224 popa peso!
DESPORTO AMADOR | | !
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ha « 8B9-R pliacao
Es e | a hr a | |
» , E e futehol Municipa i i -
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| RAEM e lazer no Mu- de futebol no Centro
| N Comunitario de Angico. CAMPO | Q1 lidemjidem| - | - e | - a
a 83.46.228
; do MORRAT,E DESPORTIVOS
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Zen é porca do asponte, cao de quadras polies- | amo
E Comuns Si CA ra- esportivas
Ohuni tario. x 1º808- Cons trucao de clu-
he recreativo campestre. | CLUBE
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entos 10.57-316
| q ÇÕES URBANAS
ogramas de no-
Amin o de-
) do munici-
Mbitaciona
2.60.025
aro PUBLICAS
" iação OU expropri-
caproPriacãc por necessi-
pese terredade publ ie
Ira) Sfendimento da PO
| ça do MunicíPio-
12.68.325
INPEZA PUBLICA
de acoes . relativas
:ocInePACaO & reciclagem do
piano, visando a Manu
lixo da saude publica.
| tenção
. 18.60.326
SERVICOS FURERAR LOS
: er programas e exe
- fstabeleo manutencao
putar 0 servicos
, 12.68.327
ax IUMINACÃO PUBLICA
!h Compreende acoes relaciona-
as à ampliacao e manutençao
iluninácao de vias e lo-
afouros publicos.
o 10,66.328
PARQUES E JARDINS
k Conjunto de acoes para im-
lantacao e manutencao de pra
as publicas visando nova es-
etica paisagista.
13,75.427
ALIMENTACAO E MUTRECAO
ploStituin medidas coerciti-
hi TRE TÃO inc iai habitos e
efe de pru
bjos, protecao a saude
s
SECRETARI LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | EXERCICIO
À DE OBRAS PUBLICAS
TRACAO DIRETA
E
REDE PAPA EDP BUBAGÃE Bafo BREAD DE.
PERIODO 1994 A 199?
QUANTIFICAÇÃO
ADMINIS
APR EO
* 1.012-Rest
lizacao da |
e demais pat
ricos
aUPacage revi ta-
greja de Santas
Pimonios histo-
* 1.013-Conclusao
tos habitacionais fes gondun
Led.
* 1.008-Construcao de
Junto habi tacional, sons
X 1.014-Aquisicao e/ou -
Propriacao de imoveis p=
implantacao de obras de in-
terece publico.
* 1.015-Construcao e insta-
lacao de salas para almoxa-
rifado nas dependencias de
Proprios Publicos.
* 1.000-Ampliacao e melhora-
mento de Proprios Publicos.
* 1.088-Construcao de aterro
sanitanio.
* 1,016-Iluminacao do ceni-
terie municipal.
* 1.017-Construcao de velo-
rio municipal.
ix 1.018-Extensao de rede de
iluminacao publica.
* 1.019-Reforma,melhorando a
arborizacao de pracas publi-
cas.
1.888-Construcao de
publica
praca
|
|1.828-Construcao de matadou-
ro Hunicipal
CODICO/ESPECIPICHça) ma
PATRIM.
CASAS
CASAS
TERRENO
SALAS
PREDIO
ATERRO
REDE
PREDIO
a
18
a
a
e
idem
18 | 10
28 | 20
| a | 2
o
e | 01
81 jidem
idenjidem
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METRO 1066 680] 408
PRACA
PRACA
|
a
idenjiden
si [oosfnsequom
az
1994
AREA! AREA| POVO |CORRE| TOTAL
URB. |RUR. ADO [60 |MUNICIPIO
e ot
E 38
P" ao
es | 02 %
e | 2
[7 | cd
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2080 2808
[1 ai
a ei
|
415.828
1 ICSI TARIA
preventi-
eCando COMUM,
visar ara cos medicos
H hospitalar.
] 3.16.48,
| gCIME 70 D AGUA
| A ama de ampliacao
| car Probara manutençao i
| ração E abastecimento
0)
Ile
| rat 13.76.449
| NL! DE ESGOTO
| gonças de espansão
|pessimas de esgoto
is SÍ
“ariOr
15.81.486
agIstCIA SOCIAL GERAL
: amas e metas de
| criar aro e protecao as
hrao fe Sl geral e,em especi-
ss 085 pentes.
is cal
pe na
16.83.532
TERMINAL RODOVIÁRIO
ci-
eende as acoes rela ,
s o planejamento, cons
| nuitão & manutencao de termi-
4 Bais rodoviarios integrados.
16.98.534
ESTRADAS VICINAIS
| Pxecutar melhorias visando
“larantir condicoes de transi-
“lo e trafego em rodovias vi-
!hinais.
16.91,575
VIAS URBANAS
i|ttonjuntos de acoes que vi-
ip a construcao, implantacao
| Panutencao de areas destina
peos iDOuÍ acao de ES Enr
-=0a5 em vias e Jogradou-
“Jos publicos, atraves “e “o
(|ris de “infra-estrutura.
é o PLANO PLURIANyAL-
DS O mam
E
SECRETARI
ADMINISTRACAO DIRETA
DIRETRIZES, q)
CAPITAL DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL P
PERIO
CODIGO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
* 1.021-Reforma i
e melhoramento do predio ção
pitalar e postos de saude. |PREDIO
* 1.022-Construcao rede
abastecimento de agua pot
de
ás
METRO
* 1.023-Conclusao red
goto sanitario e galerias
vial.
* 1.024-Construcao d E
cao de tratamento da rode ds
MEIRO
ESTACAO
* 1.025-Construcao terminal
de boia-fria.
* 1.026-Reforma de casas pa-
ra populacao de baixa Tenha.
* da A cons trIÇãO e casa
residencial para zelador no
Centro Comuni tario Angico.
TERM.
CASA
CASA
* 1.008-Construcao de termi-
nal rodoviario. TER.
1.028-Construcao de pontes
abertura de estradas vici-| E
*
e
nais.
* 1.029-Inplantar mataburro
e/ou pontilhoes metalicos. |M.BURRO
* 1.838-Construcao galpao/ga
ragem para 0 equipamento ro-|
doviario. IGALPAO
1.033-Construcao de sargetas
passeios meios-fios. METRO
1.033-Pavimentacoes. METRO
DE OBRAS COM PROGRAMAS DE
DO 1994 A 1997
QUANTIFICAÇÃO — |AREA AREA | POVO
ass. O
ei jo |o|0 |62|a
288) 308 588
1580/1508) 206 3266
02 | 01 jidem [e]
84 lidenjidex a
28 | 18 | 28 58
81 lidenjidem e
81 lidem a
03 |02 | 04 | 02/01 | 10
38/28 |38 | 18 98
01 jidenjiden [a
3800) 800/1000 5600
[Last 414] 408 2214
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | EXERCICIO
GOVERNO —
À DE OBRAS PUBLICAS
4994
DESPESAS DE
ARA aLÃO CONTINUADA.
CORRE] TOTAL
co |MUNICIPIO
ses
5608
azia

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