| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 1994, À 1997. |
| native_id | 1202 |
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INDIANÓPOLIS LEX MUNICIPAL Nº 10>2./93- N iS9a ) INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Governo Munici- pal de Indianópolis, para o periodo de 1994 a 1997, conforme discriminação dos anexos constantes desta Lei, que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas dos programas de duração continuada. s 1º - Nenhum investimento cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a sua inclusão sob pena de crime de responsabilidade (Art. 167 S 192, C.F.). s 2º - A abertura de crédito extraordinário somente serã ad- mitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calami- dade pública (Art. 167, S$ 3º, C.F.). Art. 29 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 1993 O JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL a a ANO PLU ci | IC Ee ELURIANUAL-prANES ST SECRETARIA DE pero GOu ERNAMENTAL | PAERCICIO À DE ADMINISTA OBRAS PUBLICAS 4994 IREF ACAO DIRETA DIRETRIZES CAPITAL DEGORREN [VOS E METAS RA BRENTES DE PROJETOS DE OLMS COM PROONARA Es" PERIODO 1994 A 1997 QUANTIFICAÇÃO [AREA AREA) POVO URB. |RUR. ADO |GO intercambio | * 1.081-Construcao “cia” Cantores 0bJe- ara distribui horto pe 05 PPyebhoria e Va Eta Es entanto ntidade da nos e medi er tule e qua Dorass eos Produtores | : quo : prot 5.220.138 | rELEPONIA tos de | * 1.082 | ; | eto .082- | | pstateecç” comuni tania tos de teepica de pos- | | integratravez da, implan- faria nas regioes = de | || qual do"telegonia mural. Campo Alegre e Angico. |crxrro | at | ar ei- 1” me (E ag 11.185 E RE | mu | Jo omunidade a- | x 1.003-Ref i | a Ofereça” Aomocao humana, cao do Predio da apelia | | 1 çoes de Ri aanutencao das Criança Feliz do rache | fravcáges de Creche. nopolis. o de India- j diivi * Liga Construcao de Cre- MEDIO! Sd jr | = att pso E a | , . O Bairro Vila Mova |PREDIO | 01 |idemlidem| - e | - a — a e 08.42.188 | "ENSINO REGULAR ] ualidade do | x 1.005- Ê telas Pela docutando pro- e iria rr das a que asse- dios escolares “muntes= | | ] efetivacao ais | is os! Educacionais. » Ebde-tuninacão do cen- |PEDIO | 02 | 01 [01 [Ot (or | 04 | = | [o tro de nucleacao educa- | o | p8.42.228 cional da Esc.de Angico. | REDE | G1 jidem| - | - -le|- z a | + EDUDACAO FISICA Hc de fisica para | * 1.087- E tiaica Ge educacao fi- do Copas anação dé e y sica atraves de programas Centro Hucleacao Educa- Ê de foradeados. OS izacao cional na Escola fngico. |QUADRA | Q1 |idenjidem| - -|81|- = a 88.46.223 ERUCADAO FISICA + Estabelecer prioridades | * 1.888-Construcao de gi- | pras dantas oe Ar nasio poliesportivo. GINASIO| QL [idem idenliden! 04 | - | - - ai | rial necessario ao desen- | || volvimento do programa : | funieipal, de Desporto ! | or. | | n | B8.46.224 popa peso! DESPORTO AMADOR | | ! !|* Desenvolver, harmoniosa- | x 1.089-Reforma, ampli | ha « 8B9-R pliacao Es e | a hr a | | » , E e futehol Municipa i i - fait ia infra estrutiina * 1.810-Construcao de campo Proj di Aden já em od 3 7 a | RAEM e lazer no Mu- de futebol no Centro | N Comunitario de Angico. CAMPO | Q1 lidemjidem| - | - e | - a a 83.46.228 ; do MORRAT,E DESPORTIVOS pra à prophaDDS Jivres,| * 1.01l-Reforma e amplia- | Zen é porca do asponte, cao de quadras polies- | amo E Comuns Si CA ra- esportivas Ohuni tario. x 1º808- Cons trucao de clu- he recreativo campestre. | CLUBE -—. ptlC. À PLANO PLURIANUAL. p qOPOLIS 2 49.246 qnoNIO HISTORICO, “| nto E AMUEOLOGICO E executar bm eservacão CR E A P co local res- : pas is tor iato dos Monu- niº, anon 4 noni rindo O entos 10.57-316 | q ÇÕES URBANAS ogramas de no- Amin o de- ) do munici- Mbitaciona 2.60.025 aro PUBLICAS " iação OU expropri- caproPriacãc por necessi- pese terredade publ ie Ira) Sfendimento da PO | ça do MunicíPio- 12.68.325 INPEZA PUBLICA de acoes . relativas :ocInePACaO & reciclagem do piano, visando a Manu lixo da saude publica. | tenção . 18.60.326 SERVICOS FURERAR LOS : er programas e exe - fstabeleo manutencao putar 0 servicos , 12.68.327 ax IUMINACÃO PUBLICA !h Compreende acoes relaciona- as à ampliacao e manutençao iluninácao de vias e lo- afouros publicos. o 10,66.328 PARQUES E JARDINS k Conjunto de acoes para im- lantacao e manutencao de pra as publicas visando nova es- etica paisagista. 13,75.427 ALIMENTACAO E MUTRECAO ploStituin medidas coerciti- hi TRE TÃO inc iai habitos e efe de pru bjos, protecao a saude s SECRETARI LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | EXERCICIO À DE OBRAS PUBLICAS TRACAO DIRETA E REDE PAPA EDP BUBAGÃE Bafo BREAD DE. PERIODO 1994 A 199? QUANTIFICAÇÃO ADMINIS APR EO * 1.012-Rest lizacao da | e demais pat ricos aUPacage revi ta- greja de Santas Pimonios histo- * 1.013-Conclusao tos habitacionais fes gondun Led. * 1.008-Construcao de Junto habi tacional, sons X 1.014-Aquisicao e/ou - Propriacao de imoveis p= implantacao de obras de in- terece publico. * 1.015-Construcao e insta- lacao de salas para almoxa- rifado nas dependencias de Proprios Publicos. * 1.000-Ampliacao e melhora- mento de Proprios Publicos. * 1.088-Construcao de aterro sanitanio. * 1,016-Iluminacao do ceni- terie municipal. * 1.017-Construcao de velo- rio municipal. ix 1.018-Extensao de rede de iluminacao publica. * 1.019-Reforma,melhorando a arborizacao de pracas publi- cas. 1.888-Construcao de publica praca | |1.828-Construcao de matadou- ro Hunicipal CODICO/ESPECIPICHça) ma PATRIM. CASAS CASAS TERRENO SALAS PREDIO ATERRO REDE PREDIO a 18 a a e idem 18 | 10 28 | 20 | a | 2 o e | 01 81 jidem idenjidem idenjidew METRO 1066 680] 408 PRACA PRACA | a idenjiden si [oosfnsequom az 1994 AREA! AREA| POVO |CORRE| TOTAL URB. |RUR. ADO [60 |MUNICIPIO e ot E 38 P" ao es | 02 % e | 2 [7 | cd o a o ei e ae 2080 2808 [1 ai a ei | 415.828 1 ICSI TARIA preventi- eCando COMUM, visar ara cos medicos H hospitalar. ] 3.16.48, | gCIME 70 D AGUA | A ama de ampliacao | car Probara manutençao i | ração E abastecimento 0) Ile | rat 13.76.449 | NL! DE ESGOTO | gonças de espansão |pessimas de esgoto is SÍ “ariOr 15.81.486 agIstCIA SOCIAL GERAL : amas e metas de | criar aro e protecao as hrao fe Sl geral e,em especi- ss 085 pentes. is cal pe na 16.83.532 TERMINAL RODOVIÁRIO ci- eende as acoes rela , s o planejamento, cons | nuitão & manutencao de termi- 4 Bais rodoviarios integrados. 16.98.534 ESTRADAS VICINAIS | Pxecutar melhorias visando “larantir condicoes de transi- “lo e trafego em rodovias vi- !hinais. 16.91,575 VIAS URBANAS i|ttonjuntos de acoes que vi- ip a construcao, implantacao | Panutencao de areas destina peos iDOuÍ acao de ES Enr -=0a5 em vias e Jogradou- “Jos publicos, atraves “e “o (|ris de “infra-estrutura. é o PLANO PLURIANyAL- DS O mam E SECRETARI ADMINISTRACAO DIRETA DIRETRIZES, q) CAPITAL DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL P PERIO CODIGO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE * 1.021-Reforma i e melhoramento do predio ção pitalar e postos de saude. |PREDIO * 1.022-Construcao rede abastecimento de agua pot de ás METRO * 1.023-Conclusao red goto sanitario e galerias vial. * 1.024-Construcao d E cao de tratamento da rode ds MEIRO ESTACAO * 1.025-Construcao terminal de boia-fria. * 1.026-Reforma de casas pa- ra populacao de baixa Tenha. * da A cons trIÇãO e casa residencial para zelador no Centro Comuni tario Angico. TERM. CASA CASA * 1.008-Construcao de termi- nal rodoviario. TER. 1.028-Construcao de pontes abertura de estradas vici-| E * e nais. * 1.029-Inplantar mataburro e/ou pontilhoes metalicos. |M.BURRO * 1.838-Construcao galpao/ga ragem para 0 equipamento ro-| doviario. IGALPAO 1.033-Construcao de sargetas passeios meios-fios. METRO 1.033-Pavimentacoes. METRO DE OBRAS COM PROGRAMAS DE DO 1994 A 1997 QUANTIFICAÇÃO — |AREA AREA | POVO ass. O ei jo |o|0 |62|a 288) 308 588 1580/1508) 206 3266 02 | 01 jidem [e] 84 lidenjidex a 28 | 18 | 28 58 81 lidenjidem e 81 lidem a 03 |02 | 04 | 02/01 | 10 38/28 |38 | 18 98 01 jidenjiden [a 3800) 800/1000 5600 [Last 414] 408 2214 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | EXERCICIO GOVERNO — À DE OBRAS PUBLICAS 4994 DESPESAS DE ARA aLÃO CONTINUADA. CORRE] TOTAL co |MUNICIPIO ses 5608 azia