| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS. |
| native_id | 1204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Dk DE NNE INDIANÓPOLIS LEI MUNICIPAL Nº 1033/93. q A994 ) AUTORIZA TRANSFERÊNCIA. Oo Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) à Câmara Municipal de Indianópolis - MG. Org. /Unid. 02/02, atividade 01010012-05; CR$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros reais ) à AMVAP - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Alto Paranaíba, Órg/Unid. 02/02, atividade 03080302-08; CR$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros reais) ao Fundo de Saúde Muni cipal, 6rg/Unid. 02/04 atividade 13754282-54; e CR$ 7.191.000,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil cruzei- ros reais) à EMATER-MG, Órg/Unid. 02/03, atividade 04181112-19. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL