br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1033/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIAS.
native_id1204

Originating matéria

matéria 3576 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL Dk
DE
NNE
INDIANÓPOLIS LEI MUNICIPAL Nº 1033/93. q A994 )
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA.
Oo Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o
montante de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) à Câmara Municipal de Indianópolis -
MG. Org. /Unid. 02/02, atividade 01010012-05; CR$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros reais )
à AMVAP - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Alto Paranaíba, Órg/Unid. 02/02, atividade
03080302-08; CR$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões
de cruzeiros reais) ao Fundo de Saúde Muni
cipal, 6rg/Unid. 02/04 atividade 13754282-54; e CR$ 7.191.000,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil cruzei-
ros reais) à EMATER-MG, Órg/Unid. 02/03, atividade 04181112-19.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de
1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL

open original →