norma nº 899/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 899/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal d: Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici-
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder Reajuste Salarial na ordem de 40% (Quarenta por cento) aos
Servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura!
Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren -
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as
dotações próprias. consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de'
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio. .
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
28
de fevereiro de 1992.
a DA ROCHA NAVES EEE:
PREFEITO MUNICIPAL