norma nº 901/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
D º k
ASSUNTO LEI MUNICIPAL Nº 901/92
IÇO É
REM CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
DATA
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Muni-
cipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a conceder reajuste salarial na ordem de 40% (Quarenta por cento) aos
servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura Muni-
cipal de Indianópolis, a partir de 1º de março de 1992.
Art. 2º' - Para atender as despesas decor-
rentes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as
dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992.
E
Art. 4º — Revogam-se as disposições em.
contrário. - E ariza
Prefeitura Municipal de Indianópolis- MG
30 de março de 1992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
º de
A ( ET OR UDIEPALE: |
INDIANOPOLIS
Governo Social