norma nº 910/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP dO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL nº 910/92
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E CONTÉM
OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
A Câmara Muntcir2) de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seuE representantes, APROVOU. e O Prefeito Hunici-
pal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Leit'
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizedo & conceder contribuições para despesas de capital para refor
ma e ampliação do prédio da Fecola Este dual vXélson Soares de 014 =
veire*, no valor de Cr$ 10. 000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros).
Art. 22. - As deeresas &ecorrentes com a exe —
r conta do projeto: 0808031 - Con-
do
cução ãa presente Lei correrão po
tribuições para despesas de Gnpigal. pala reforma e ampliação
prédio da Escola Estadual "Nelson Soarve de Oliveire*, e das se-
guintes consignações orçamentárias:
; 4000 — Despeses te Capital ]
4300 — Transferê) cias de Capital a!
4210 — Transferê cias Intragovernamentais id
4312 — Contribui Ses pera despesas de Capital
2.1... .0r8 10.000.000,00
soro ceo.. 0 0 04
c
art. 3º - Zeta Li entra em vigor na data de
AEve
sus publicação»
árt. 4º - Revoge | se as disposições em contrá
|
|
rio. E
| À
Prefeitura Kunic val de Indianópolis, 29 de
]
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Maio de 1992.
—— citam ENTIO
, | WESLEY « “:g'DA ROCEA NAVES E
PRE: 130 NUNICIPAL
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