| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1262 |
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EFEITU PR RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 Es 1ADO DE MINAS GERAIS ! >S2CIPAL No | did Betis doi dei] PURA t CONCEDE | Cid qo gi Eat Pio tai gro pri REAJUSTE SALARIAL. | RRUSRC AURA Sa A Câmara Munici , Se seus re nicipal de Indianópolis, Estado de Mi- gerais: P presentantes APROVA e eu, Prefeito Munici - nas al gANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: , | Art. 1º - Fi Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a con t eder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte 'e' cinco por cento), i s ativo i i RE io : aos servidore s e inativos da Administração direta da Prefei- Ra s TR al MEN R) ) ' H tura municipal de Infidôpolis-mg, a partir de 1º de outubro de 1992. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes as com à execução da presente Lei, serão utilizados como recursos gotações próprias o! consignadas no orçamento vigente. Art. 3º, q, Esta Lei entra igor ha data de sua ERR ES PEÇA O, WINS Mas : i ; outubro de 1992. Bal usaria retroagindo, seus ,efeitos a 1º d na “ = E x publicaçãor, ARTRR ições em contrário. É : Pode prefeitura Municipal d É Indianópolis, 28 de outu bro de 1992. WESLEY JQSÉ DA ROCHA NAVES E) fio! É) mod ' PREFEITO MUNICIPAL