norma nº 951/1992

LEI MUNICIPAL Nº 951/92. ss q A.993 3»
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE”
INDIANÓPOLIS — MG.
O Povo de Indianópolis, Estado ãe Minas Gerais, por seus representan
tes APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante
de Cr$ 3.000.000.000,00 (Trêis Bilhões de Cruzeiros), à Câmara Municipal de Indianópolis-M6 6rg./Unid. 01/01, a-
tividade 01010012-01, Cr$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), à AMVAP - Associação dos
Municípios da Microregião do Vale do Paranaíba, Org. /Unid. 03/01, atividade 03070212-02, Cr$ 1.000.000.000,00
(Hum bilhão de cruzeiros), à Fundação Municipal de Ensino Org./Unid. 05/01, atividade 08431972- 11, e Cr$
90.000.000,00 (Noventa Milhões de Cruzeiros), à bolsas de estudo a alunos carentes 6rg./Unid. 05/01, atividade
08472352-13.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 09 de dezembro de 1992.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES URIAS JOSÊ ALVES DA SILVA = E
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PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR