norma nº 961/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
| CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS SERA pod drias pet
: Etapas LEI MUNICIPAL Nº 961/92.
PBP cd] , na
APROVA A ASSINATURA DE' CONVÊNIO COM A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AÇÃO /
SOCIAL. '
A Cêmara Municipal de Indianópolis, Estado
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Muni-
pal SANCIONO E PROMULGO | ã pr sadias Lei :' RN rá
AFÉigS 1º - é apto a assiintura de Con-
“lo nº 763/6M/90, que entre si celebran à União Federal, através do
de
e
,
juistério da Ação Social, e o Município de Indianópolis, Estaddo
jnas Gerais, objetivando a execução de redes de serviços públicos
ras de infra-estrutura, para a produção de 250 lotes residenciais,
ltados para. (o) iris é da população de baixa renda no Município.
fito 28 — As despesas para a execução des
| Lei correrão por. onta, é dotação própriá à do “Orçamento vigente . do
A RR PRÓ : fot Rosa] ip o)
Artigo 4º - pevegenças, as disposiçoeés
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bidileiy Prefeito Municipal . |: