norma nº 1139/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
É
LEI MUNICIPAL Nº 1139/95
Aprova o convênio celebrado entre o Estado de nemno
Gerais e o Município de Indianópolis.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi”
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ebrado entre O
Art. 10º. Fica aprovado o convênio cel
visando ao es
Estado de Minas Gerais e o Município de Indianópolis,
tabelecimento de bases de cooperação administrativa-fiscal entre as
partes, mediante a conjugação de esforços e atividades, para & inte
gração das estruturas próprias das duas áreas governamentais, re-
guardadas as prerrogativas inerentes a seus cargos e funções especi
ficas.
Art. 2º. As despesas com a execução dest
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigen
te.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
novembro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
a Lei cor -
“PY TIINDIANOPOLIS
E PREFEITURA MUNICIPAL