norma nº 873/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 . ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 873/91.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
COMEMORAÇÕES FESTIVAS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍ-
PIO DE INDIANÓPOLIS.
*
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a
promover as Comemorações Festivas do 52º (Quinquagésimo segundo) Ani -
versário do Município de Indianópolis - MG.
Art. 2º - Poderá o Prefeito municipal dispender
da quantia de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para cus
teio das despesas com a realização do evento.
Art. 3º — As despesas com a execusção da presen
te Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamen
to em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 29 !
I
le
. WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
de maio de 1.991.