norma nº 874/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 87:4/91
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU -e eu Prefeito Munici-
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do Tributo so
bre contribuição de melhoria pelas obras de pavimentação asfaltica e
calçamento de ruas, avenidas e praças desta cidade, realizadas ate a
data da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — A isenção prevista neste ar-
tigo não atinge as contribuições pagas, na época em que a mesma era
devida, não gerando, assim, direitos e restituições do tributo.
Art. 2º —- Revogadas as disposições em contrã -
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, pu de
Cu
Junho de 1.991.
—S
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL