| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE INDIANÓPOLIS. |
| native_id | 1371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REFEITUR | ge P ha A MUNICIPAL DE INDIANGRONE & 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS pr PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 LEI MUNICIPAL Nº 886/91 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A FIRHAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE INDIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado: de Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou e eu Prefeito Muni cipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal auto rizado a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Indianópolis, obje tivando o repasse de recursos para instalação de balança rodoviária» nesta cidade. Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de crédito Especial, no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de Cru- zeiros ), para atender as despesas decorrentes com a execução do Convênio. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposiçoês em contrário, | Indianópolis-S, 05 de novembro de 1.991. ! un = WESLEY JgsÉ DA ROCHA NAVES == PREFEITO MUNICIPAL.