norma nº 893/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES
CEP 38.490
210 - 270
des e outras
1.0 -
1.1 -
1.3 -
1.6 -
1.7 —
1.9 -
)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 893/91.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
EXERCÍCIO
1992
00.0. —
DE INDIANÓPOLIS. PARA (o)
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus Repre-
sentantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a
receita em Cr$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros) é fixa a
despesa em igual importância. e
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, ren-
receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
outras Receitas de Capital
co
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
Cr$
368.500.000,
11.770.000,
200.000,
1.490.190.000,
5.530.000,
5.900.000,
17.610.000,
186.000.000,
82.300.000,
1.876.190.000,
291.810.000,
Cr$ 2.168.000.000,
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N y, EXERCICIO
. 1992
Tao) Art. NA A despesa sera realizada de acordo com a programação estabelecida
39 nos quadros anexos, distribuída por órgãos e Unidades Orçamentêrias e ainda por Função Programática |,
O) conforme o seguinte desdobramento: “
s R a - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Cr$ Cr8
Z q & 1 - Legislativo Estad 150.000.000,
Lis 1.1 - Câmara Municipal 150.000.000, Ss e DA
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2 o E 2 - GABINETE DO PREFEITO 119.600.000,
uu < õ 2.1 - Gabinete e Assessoria do Prefeito 119.600.000,
O = a 3 -— DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 221.800.000,
e E z 3.1 - Setor Administrativo 121.850.000,
E º 2 3.2 - Setor Financeiro : º 89.040.000,
O E = 3.3 - Setor de Serviços Gerais 10.910.000,
= yu a
— | B 4 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS 472.020.000,
E Em 4.1 - Setor de Serviços: Públicos 208.000.000, i
<< É É 4.2 - Setor de Obras Públicas 132.520.000,
ás o 2 4.3 - SEMAR e Equipamento Rodoviário 131.500.000,
a E 5 — DEPARTAMENTO SOCIAL 1.204.580.000,
Am 5.1 - Setor de Educação e Cultura 649.000.000,
ul 5.2 - Setor de Saúde e Assistência Social 477 .000,000,
E : 5.3 - Setor de Esporte, Turismo e Lazer 78.580.000,
TOTAL DA DESPESA FIXADA
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EXERCÍCIO
1992
à —- DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS : ã
. ê 01 -— Legislativa ” 150.000.000,
' S 03 - Administração e Planejamento Paim 387.910.000,
< o OS - Comunicações . »7.000.0007
u a 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 2.500.000,
x O8 - Educação e cultura 714.380.000,
E 10 - Habitação e Urbanismo 249.020.000,
= 13 - Saúde e Saneamento ' 385.600.000,
- 15 - Assistência e Previdência! 147.050.000,
5 16 — Transportes . E o 74.500.000,
< 99 — Fundo Orçamentário . —— 30 .040.000,
[74]
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TOTAL DA DESPESA FIXADA
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
& Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
s I - Realizar operações de Crédito por antecipação de Receita até o li-
N mite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita prevista para [o]
5 exercício de 1992.
N II - Abrir Crédito Suplementar às dotações até - o limite de 10% (dez por
h , cento) da despesa autorizada nesta Lei, usando os recursos defini-
. , dos no Parágrafo 1º, itensleJII,e Parágrafos 22, 3º e 4º do Ar-
, tigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art.
5º - Mediante autorização legislativa, pode o Poder Executivo anular
parcial ou totalmente dotações orçamentárias, de acordo com o Parágrafo 1º, item"rl, do Art. 43, da.
Lei federal 4.320/64.
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES
CEP 38.490
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A 1992
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. Art. 6º - Ao Setor de Pessoal da prefeitura será facultado a movimentação
das dotações orçamentárias de todas as unidades destinadas ao pagamento de Despesas relativas a pes-
soal, de acordo com o estabelecido no Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 7º
- Fica criada uma reserva de Contingência para o exercício - de
1992, no valor de Cr$ 50.040.000,
(Cinquenta milhões e quarenta mil cruzeiros).
. Art. 8º «Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992,
re-
vogadas as disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 13 de dezembro de 1.991.
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PREFEITO MUNICIPAL E