norma nº 814/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep 38.490 — ESTADO DE MINAS GENAIS
LEI Nº 814/90
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER COMEMORA
ÇÕES FESTIVAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minias Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu Prefeito”
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. |9 - Fica o Poder Executivo autori-
zado a promover comemorações fes.ivas no Município de Indianópolis-HG.
Art. 2º - Poderá o Prefeito Municipal E
dispender da quantia de até G$ 540.000,00 ( Quinhentos e quarenta mil!
'
cruzeiros ), para custeio das despesas com a realização do referido
evento.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na da -
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis-MG., 23 de maio de 1...990
WESL Y SÉ
PREFEITO MUNICIPAL
DA ROCHA NAVES
INDIANOPQLIS
Governo SorialZ