norma nº 818/1990

E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
atm? CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 818/90
Torna obrigatório a divulgação, por boletim oficial
dos itens que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado!
a divulgar, em boletim oficial, no atrio da Prefeitura e da Câmara Ma
nicipal de Indianópolis, até o último dia do mês subsequente:
I - A arrecadação do Município de Indisnópolis se
gundo as diversas fontes, de forma discriminada especificando as re-!
ceitas correntes e de capital;
II - O valor das folhas de pagamento de pessoal '!
discriminando os órgãos da administração direta;
III - O montante das despesas realizadas para aten-
der obras e serviços.
IV - O montante dos recursos dirigidos aos órgãos!
da administração indireta.
Art. 2º — Esta “ei entra em vigor na data de sua pú
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiunópolis-MG, aos 03 ,
dias do mês de julho do ano de 1.999.
WESLEY JOSH] DAL ROCHA NAVES
--- Prefeito Municipal --—
OD
pe
fa
Governo Social