| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1990 |
| Date | 1990-07-04 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL. |
| native_id | 1400 |
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53] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 14 ig CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 823/90 Concede aumento salarial A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas" Gerais, por seus legítimos representantes, APROVOU, e eu, Prefeito '' Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial na ordem de 100% (cem por cento? aos ser- vidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura Muni- cipal de Indianópolis, que percebem até Cr$25.090,09 (vinte e cinco ' mil cruzeiros). Art. 2º — Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, scrão utilizados como recursos as dotações! . . . proprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus efei- tos à 1º de maio de 1.990. Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 04 dias do mês de julho do ano de 1.990. WESLEY JOSI/ DA ROCHA NAVES === Prdfeito Municipal === ti a INDIANGPOLIS === Governo Social=