| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1990 |
| Date | 1990-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES. |
| native_id | 1411 |
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Mm na x PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Gute A» CEP 59.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS DATA ' LEI MUNICIPAL Nº 834/90 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Indianppolis, Estado de Minas Gerais , por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito. Mu > nicipal SANCIONO e PROMULGB a seguinte Lei- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 12.000.000,00 * ( Doze Milhões de Cruzeiros ) sobre o orçamento fixado para (o) exercicio de 1.990, para suplemento das dotações orçamentarias. Art. 2º - Para atender as despesas decorren | tes com a execução da presente Lei, será ultilizado como recurso o proveniente do excesso de arrecadação do exercicio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contra rio, ressalvado o disposto no art. 4º do orçamento vigente, esta ' EA q Lei entra em vigor na data de sua publicação. o. o EEN ” 9S| > em E Prefeitura Municipal de Indianópolis MG, aos (O) Aa E 21 dias do mês de setembro do ano de 1.990 — 4 53) A E) SI À 4 x» INDIANGPOLIS Governo Soclalm WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES