norma nº 846/1990

PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA URIAS JOSE DA
DE INDIANÓPOLIS
SMIVA, 42
Eh Ctr a0.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 846/90
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA
E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCI-
oNO € PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
4.300, ano 1.984,
uso no Setor de Educação e Cultura.
rir um Trator AGRALE e uma CARRETA Basculante, para '!
Paragrafo Unico - Na aquisiçao prevista neste art.
os Equipamentos deverão ser previamente avaliados por uma Comissão Espe-
cial, mediante laudo tecnico das condiçoes gerais do veiculo, fornecido"
por mecanico de confiança do Executivo.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com!
a execução da PRESENTE Lei, será ultizado como recurso o excesso de ar-'
recadação verificado no exercicio de 1.990, até o limite de Cr$250.000,
00 (Duzentos e Cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogsdas as disposições en contrario
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG,
aos 13 di-
as do mes de dezembro do ano de 1.990.
WESLEY SE DA ROCHA NAVES
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PREFEYTO MUNICIPAL 4
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