norma nº 847/1990

e MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
1 PREFEITURA
PRAÇA URIAS JOSE DA SIVA, 42
d! Ctr J8,490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
7.
e.
dá
LEI MUNICIPAL Nº 847/90
migo ai
a
AUTORIZA REFORMA NA ESCOLA ESTADUAL "NELSON SOARES '
DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Indianopolis, Estado de Minas
rais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte
ce
Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a assi-
ar convenio com o Estado de Minas Gerais, atraves da Secrtaria de Estado «/
n
da Educação, para reforma nas depedencias da Escola Estadual "Nelson Soa-
res de Oliveira".
Paragrafo Unico - Poderá a Prefeitura Municipal dis
peder na reforma da Escola a quantia de Cr$ 375.600,00 (Trezentos e seten
ta e cinco mil e seissentos cruzeiros), rcferente a mav-de-obra e comple
mento de materiais.
Art. 2º —- Os recusos necessarios à execução da
presente Lei correrão por conta de despesas Extra-Orçamentarias.
Art. 3º - Revogsdas as disposições em contrario es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municiapal de Indianópolis-MG, aos 18
dias do mês de dezembro do ano de 1.990.
WESLEY J/SE |DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL