norma nº 792/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 792/89
== AUNICIPAL Nº 792/89
Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
e Contém Outras Providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
rais por seus representantes APROVOU, e eu, Prefeito Municipal -SANCIO
NO e PROMULGO a seguinte Lei: !
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e/ou adicionais às dotações do orçamento
para o exercício corrente de 1.989, no valor de Ncz$120.000,00 (Cento
e Vinte Mil Cruzados Novos), nos termos preceituados no artigo 43 da
Lei Federal 4,320.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a ex
execução da presente Lei, será utilizado como recurso a anulação par-
cial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, ressal
vado disposto no artigo 3º letra "B'" do orçamento vigente, esta Lei '
entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 29 dias
do mês de Novembro de 1.989.
INDIANGPOLIS
Governo Social=