norma nº 798/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ] “—
L=1 MINICIPAL nº 755º tp
INDIANÓPOLIS = MG. assa A sessao E +
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EXERCÍCIO DE 1.=20
C povo do Município de Indianópoiis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, AZROVOU, e eu, Prefeito Municipal
S2NCIONO e FROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 1.990, discriminado nos adendos integrantes"
desta Lei e nos quadros que acompanham, orça e fixa a despesa em Ncz$20.061.000,00 (vinte milhões e sessenta e hum mil cruzados novos
Art. 2º - A receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especifica-
ções constantes do adendo III, anexo 2 Lei nº 4,320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária................ 849.000,00
Receita Patrimonial............... 131.000,00
Receita de Serviços............... 3.000,00
.. 00. 14.115.000,00
Transferências Correntes..
Outras Receitas Correntes......... 32.000,00 15.130.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito............. 800.000,00
Alienação de Bens................ 150.000,00
Transferências de Capital........ 1.920.000,00
Outras Receitas de Capital 2.061.000,00 4.931.000,00
TOTAL DA RECEITA.........ccccccc rec r. 20.061 .000,00
Art. 3º - A despesa seré realizada segundo « discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei, de |
acordo com os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESAS =0R ÓRGRO DO GOVERNO
correr. 2.630.000,00
01 - Câmara Municipal......
7 T
: INOIANÓPOLIS = 46. | 1.230
il "
0. ++. 16. 888.000,00
03 - Reserva de Contingência........... 593.000,00 20.061.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO ........
02 - Executivo.........
02 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 = Legislativo. sds vio assis de mars Diria nd o ii o 2.630.000,00
| 03 - Administração e Planejamento................ 3.588.000,00
04. = AQTICUIEUTA, siso asisen sin dddd aco rurici os 96.000,00
06 - Despesa Nacional e Segurança Pública........ 45.000,00
08 - Educação e Cultura.............ccccccceo.... 5.317.000,00
10 - Habitação e Urbanismo..........seccccceeeecs 1.277.000,00
13 - Saúde e Saneamento............cciscccccccccs 2.771.000,00
15 - Assistência e Prevedência................... 972.000,00
ess 2.772.000,00
- Reserva de Contingência..................... 593.000,00 20.061.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.............. 20.061.000,00
16 - Transporte.........
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
prevista para o exercício da 1.990.
? II - Abrir Crédito Suplementar às dotações do orçamento até o limite de 25% (vinte 2 cincs.por cento) da Cespesa auto-
rizada nesta Lei, usando para tanto ces recursos cefinidos no parágrafo 1º Item 1 e II, e parágrafo 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
: III - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de cr-
çamento da Despesa de acordc com o parágrafo 1º Item III do artigo “3 da !ei Federal 4.320/64, como recursos à ahertura de Créditos
Art. 5º - Ao setor de pessoal da Prefeitura será facultado a movimentação das dotações orçamentárias, de todas as
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INDIANÓPOLIS
unidades destinadas ao pagamentc de despesas relativas a pessoal; de acordo como o estabelecido no artigo 66 da Lei 4.320/64..
Art. 6º
Ncz$593.000,00 (quinhentos e |
noventa e treis mil cruzados noves). .
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 1.98.
bh
WESLEY J05É DA ROCHA NAVES
f
=== PREFEITO MUNICIPAL ===