norma nº 707/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI MNICIPAL Nº 707/87
Autoriza a Contrução de um Prédio para Instalação
de Centro Cultural, e contém outras providências:
Jair Amaro, Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Faço saber que a Câmera de Vereadores por seus representan
tes aprovou, e eu, Prefeito Mmnicipsl Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a cons-!
truir um prédio constante do projeto de planta enexa, destinado a instalação,
de un Centro Cultural e demais dependências.
Artigo 2º - Para atender as despesfás decorrentes com a
execução da presente Lei, poderá o chefe do Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de Cz$400.000,00 (quatrocentos mil cruzados)
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entrará em vigor na data de sua públicação, retroargindo os seus efeitos"
à 02 de Abril de 1.987
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 29 de Junho (
de 1.987.
JAIR AMARO
E PREFEITO MNICIPAL di