norma nº 728/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 728/87
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PESSOAL DO MAGIS
TÉRIO, E DÁ BUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais APROVOU, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Será efetivado em grau inicial de !
cargo da classe de Regente de Ensino - R-] e Professor de Nível
'
: (O) P-1, em exercício na rede de ensino Municipal, o servidor que
preencha os seguintes eequisitos:
I - Possua habilitação específica para o car"
go da classe a que concorrer;
II - Tenha exercido a função ma rede municipá
pal de ensino entre 12 de fevereiro a 31 de outubro de 1.987, !
na classe a que concorrer ;
III - Conte, no mínimo, 3 (três) anos de efe
tivo exercício no magistério público municipal como convocado.
Parágrafo Único - Caso não possa habilitação
O) específica o servidor convocado para a docência , atendidos os!
requisitos dos incisos II e III será efetivado como Regente de
Ensino, nível 1, grau "A", quando na regência de aulas das 4
(quatro) primeiras séries do ensino de 1º grau.
Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo ! *
anterior considera-se, também, como por ato do Senhor Prefeito!
I - O tempo de exercício como convocado para"!
prestar serviço ao DEMEC.
II - O tempo de exercício de cargo de Inspe '!
tor Escolar, mediante designação por ato do Senhor Prefeito.
III - O tempo de serviço à disposição do PEAE
ADM JAIR AMARO
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Art. 3º - A efetivação prevista no artigo 1º se
rá processada numa única fase.
Art. 4º - Fica vedada a movimentação do funcio"
nário efetivado, exceto se caracterizada a bem do serviço público.
Art. 5º - Os concorrentes à efetivação serão élas
classificados, observados, por ordem, os seguintes critérios de '
prioridade:
I - Portador de habilitação específica para o !
cargo a que concorrer;
II - Outra habilitação, que não seja específica
III - Não habilitado.
Parágrafo Único - Ocorrendo empate entre os con
correntes serão aplicados os seguintes critérios:
a) maior tempo de exercício como convocado para
o ensino municipal;
b) o mais idoso.
Art. 6º - A efetivação de que trAta esta Lei de
penderá de existência de vaga na localidade, apurada em 31/07/87.
4
Art. 7º - As cargas horárias semanais de traba!
lho dos Regentes e Professores corresponderá a 24 (vinte e quatro)
horas semanais, sendo:
a) 20 hs. (vinte horas) de regência.
b) 4 ns. (quatro horas) de módulo II.
Art. 8º — A efetivação de que trata esta Lei se
rá processada por comissão especial pelos seguintes membros:
a) Assessor de Gabinete;
b) Presidente da Câmara;
ADM JAIR AMARO
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c) 1 (um) vereador;
d) 1 Cum) funcionário público.
Parágrafo Único - Eaberá à Comissão Especial, com
sanção do Senhor Prefeito, estabelecer normas disciplinadora da maté
ria, através de expedientes.
Art. 99 - Haverá posse para o servidor efetivado"
nos termos desta Lei:
Art. 10 - O professor quando na regência de tur!
ma, terá direáto a gratificação de " Estímulo à Regência ", corres"
pondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento, para cada 2 "
(dois) anos de efetivo exercício, até o limite de 10 gratificações.
Art. 11 - Terá direito, a quiaquênio especial ,*
conforme legislação estadual, o pessoal lotado no quadro do magisté
rio, correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento para ca
da 8&néoinco) anos de efetivo exercício.
Art. 12 - Será atribuída, ao professor designado
para cargo em comissão, a gratificação correspondente a 20% (vinte)
por cento) de seu vencimento.
Parágrafo Único - Afastado do cargo em comissão!
o professor não sofrerá prejuízo de suas funções e salários, perdem
do somente a gratificação comissionada.
Art. 13 - Passa a fazer parte integrante desta *
Lei o Quadro Específico de Provimento Efetivo do Magistério, que de
verá entrar em vigor em 12/01/88.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autori"
zado a aplicar a correção, a partir da data de elaboração da presen
te Lei, até 12/01/88, quando entrará em vigor, nos valores do ANEXO
I.
Art. 14 —- Fica o Poder Executivo autorizado a '!
convocar especialistas, regentes e/ou professores para funções em *
ADM JAIR AMARO
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substituição ou para vargo vago.
Parágrafo Único - A convocação de que trata o ar
tigo |I4 será feita nos moldes da legislação estadual vigente.
Art. 15 - Fica criado o Órgão Municipal de Educa
ção - OME, responsável pela organização das atividades educacionais
Art. 16 - O cargo de Chefe do Órgão Municipal de
Educação - OME será de provimento em comissão, devendo ser preenchi
do por servidores eom habilitação de especialista em Educação.
Art. 17 - Ao servidor convocado fica assegurado"
os mesmos direitos estabelecidos nos artigos 10 e 11 desta Lei.
Art. 18 - Fica criado os cargos em comissão de *
Coordenador de Pré - Escolar e Diretor Escolar.
Art. 19 - Para efeito de gratificaçães contidas"
nos artigos 10, 11, 12, considerar-se-à todo o tempo de serviço já"
prestado como contratado.
Art. 20 - A dada 5 (cinco) anos de efetivo exer*
cício, o servidor será reposicionado em grau, conforme estabelece "!
o quadro anexo.
Parágrafo Único - Considera-se como efetivo exer
cício o tempo em que o servidor estiver em gozo de férias regula !"
mentares, férias prêmio, licença de gestação, para tratamento de
saúde, e casamento.
Art. 21 - O Professor será reposicionado em n£v'
vel pela habilitação que comprovar, independente do grau de atuação
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a"!
abrir crédito suplementar até o limite necessário ao atendimento '!
das despesas decorrentes da execução desta Lei.
ADM JAIR AMARO
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Art. 23 - Revogadas as dispeeégões em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 01 de Dezembro de 1.987
JAIR AMARO
! PREFEITO MUNICIPAL ii
ADM JAIR AMARO
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QUADRO ESPECÍFICO PARA PROVIMENTO EFETIVO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Nº VAGAS CLASSE NÍVEL GRAU VENCIMENTO
GRUPO DE NÍVEL 1º GRAU
16 Regente de Ensino R-1 A 5.500,00 7
B 6.050,00
[o 6.655,00
D 7.320,00
| E 8.052,00
GRUPO DE NÍVEL 2º GRAU - MAGISTÉRIO
09 " Professor P-1 | A 7.200,00
| B 7.920,00
E 8.712,00
D 9.5 83,00
E 10.541,00
GRUPO DE NÍVEL EM LICENCIATURA CURTA DURAÇÃO
03 Professor P-2 A 10. 800,00
B 11. 880,00
LO 13.06 8,00
D 14.374,00
E. E 15. 812,00
GRUPO DE NÍVEL EM LICENCIATURA PLENA
03 Professor P-3 A 14.400,00
B 15. 840,00
8 17.424,00
D 19.166,00
/ E 21.0 83,00
ESPECIALISTAS - CURSO SUPERIOR
01 Supervisor S-4 A 18.000,00
B 19. 800,00
o 21.789,00
D 23.95 800
E 26.353,00
01 Orientador 0-4 A 18.000,00
B 19. 800,00
[8 21.780,00
D 23.95 800
E 26.353,00
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QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº vAGAS CLASSE NÍVEL GRAU VENCIMENTO
01 Chefe do OME CE
01 Diretor Escolar DE
01 Coordenador de Pré
Escolar ' : CPE
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