norma nº 732/1988

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N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
RU DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 732/88
ALTERA ART. DA LEI Nº 728/87
A Câmara Municipal de Indianópolis , no uso de
. . ito"
de suas atribuições e com base na Lei Complementar nº 03 APROVOU' e eu, Prefei
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: -—.
. “o.
Art. 12 - O art. 10 da Lei 728/87, passa a vigo
rar com.a seguinte redação:
" Art. 10 - O professor, quando na regência de"
'
turma terá direito a gratificação de " estímulo à Regência", correspondente a
: ,
5%'( cinco por cento) de seu vencimento, pasa cada 5 (cinco) anos de efetivo e
xercício".
Art. 22 - O art. 12 da Lei nº 728/87, passa a!
seguinte redação:
" Art. 12 - Será atribuída ao Professor designa
do para cargo. em comissão, a gratificação correspondente a 10% ( dez por cento)"
de seu vencimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá '
rio
,
“Art. 9º - esta Lei entra em vigor na data de '!
sua publicação
Indianópolis, 05 de Abril de 1.988
JAIR AMARO
REFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO